Por determinação da Justiça, a Rádio Boas Novas, de propriedade da deputada federal e candidata a prefeitura de Rio Branco, Antônia Lúcia (PSC), terá 90 dias para retirar a torre de transmissão instalada no centro de Rio Branco. Caso haja descumprimento, a empresa terá que pagar uma multa diária de R$ 3 mil.
A decisão é do juiz Anastácio Menezes, lavrada no dia 28 de setembro passado, quando o magistrado respondia pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. O juiz entendeu que houve violação do Plano Diretor de Rio Branco e acatou o pedido da Prefeitura.
Após a realização de uma vistoria no endereço da empresa, constatou-se a implantação de uma torre de rádio e televisão em uma área localizada na Macrozona de Consolidação Urbana (Zona de Ocupação Prioritária). Nesse caso, é vedada a instalação desse tipo de equipamento.
Além disso, também foi verificada uma obra de ampliação e reforma do imóvel sem licença para construção, o que afronta o Código de Obras Municipal.
De acordo com a Prefeitura, apesar de ordens administrativas de paralisação, o grupo de comunicação continua resistente à regularização das obras de ampliação e reforma e à retirada da torre de rádio e televisão.
“é possível perceber, com absoluto grau de tranquilidade, que a antena de radiodifusão sub judice – estabelecimento potencialmente incômodo e/ou de risco ambiental – foi erguida em local inapropriado, consoante taxativamente definido no novo Plano Diretor municipal”, disse o juiz.
Anastácio Menezes ainda destacou em sua decisão o receio de dano irreparável ou de difícil reparação imposto pela situação. “Se o meio ambiente urbano consiste em bem de uso comum do povo, essencial à sua qualidade de vida é correto concluir que as condutas lesivas devem ser prontamente rechaçadas, até para assegurar a sua fruição pelas gerações vindouras”, ponderou.
Com informações do TJ/AC
