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“Usuários não podem ser tratados como traficantes”, diz procurador criminal

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Tratamento diferenciado entre usuários e traficantes de entorpecentes é a proposta inicial apresentada pelo projeto de criação de um Núcleo de Justiça Terapêutica, em Rio Branco. A iniciativa é da Coordenadoria Criminal (Cordcrim) do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) que, por meio de uma equipe multidisciplinar, vai disponibilizar acompanhamento adequado a usuários de drogas, reinserindo-os na sociedade e desafogando o sistema prisional, além de proporcionar maior agilidade nos processos criminais.

Na última quinta-feira (13), o Coordenador Criminal do MP/AC, procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque, apresentou no Ministério da Justiça, em Brasília (DF), a proposta de criação do Núcleo à secretária Nacional de Segurança Pública da Senasp, Regina Miki, e representantes da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário. Na ocasião, o procurador expôs um fluxo de atendimento terapêutico elaborado por representantes de instituições que atendem a pessoas com dependência de álcool e drogas. O projeto tem o orçamento de quase R$ 2,5 milhões, num financiamento de dois anos. “A secretária nacional da Senasp já está buscando as fontes dos recursos para implantar o Núcleo com imediatismo, em Rio Branco”, afirma Oswaldo D’Albuquerque, que acredita que o projeto sirva como piloto para uma provável alteração na legislação.

Estudo aponta o uso de drogas como principal causador de violência e criminalidade

O MP/AC, por meio da Cordcrim, executou, no ano passado, um conjunto de iniciativas voltadas à prevenção da criminalidade em Rio Branco. Para isso, realizou um estudo de identificação das principais causas e dos locais de maior ocorrência de violência e criminalidade. Foi constatado que o principal fator de risco é o uso de drogas, o que provoca elevação nas incidências de furtos, correspondente a 324 ocorrências para cada 100 habitantes, bem como, um alto número de pessoas encarceradas por porte de drogas. “Verificamos a necessidade de criar um fluxo de atendimento a pessoas envolvidas com drogas com intervenções no enfrentamento a esse problema”, pondera o coordenador.

A realidade enfrentada pelos usuários de drogas no estado e as consequências apresentadas nesse cenário acabaram despertando a mobilização do MP/AC no enfoque a projetos que visem ao enfrentamento eficaz de entorpecentes. “Usuários não podem ser tratados como traficantes. Se, por meio de uma triagem realizada pela rede de enfrentamento do Ministério Público, ficar constatada a condição de dependente químico, usuários podem deixar de responder a processos criminais, iniciando um tratamento específico”. O tratamento a que o procurador se refere envolve desde uma possível internação numa clínica especializada até um acompanhamento psicossocial com a família do dependente. Além do mais, O MP acaba atuando como capitaneador na ressocialização de um indivíduo sem que ele precise ir para o sistema prisional. “Ao término do tratamento, se a pessoa não tiver emprego, vamos providenciar a devida inserção dela no mercado de trabalho. Vamos permitir que ela volte a ter cidadania, dignidade e o devido convívio social”.

Avaliação prévia dirá se indivíduo precisa de tratamento ou autuação pela Lei Penal

Como desenvolve e executa políticas públicas voltadas à prevenção, combate e controle da criminalidade, a Coordenadoria Criminal do MP/AC conta com um fluxo sistematizado de atendimento que envolve Poder Judiciário, Polícia, Secretaria de Saúde, Secretaria de Cidadania e Assistência Social e Secretaria de Pequenos Negócios, entre outros. “Estamos dando efetividade às funções da Coordenadoria no que tange a fazer projetos e atividades em parceria com outros órgãos públicos e entidades privadas, dando suporte aos promotores de Justiça que atuam na área criminal, de tóxico, de saúde e execuções penais”, explica o procurador.

No âmbito do Ministério Público brasileiro, o MP/AC é pioneiro na criação de um núcleo com esse enfoque e dimensão, pois passa a ser uma fonte de referência e triagem. “Antes de efetuar uma denúncia referente ao porte de entorpecentes, a Promotoria terá acesso a uma avaliação prévia realizada pela rede, que vai avaliar se o indivíduo é um usuário que precisa de tratamento ou um traficante que deve ser tratado pela Lei Penal”, destaca Oswaldo D’Albuquerque.

No estado, a Vara de Execuções de Penas Alternativas (Vepa), a Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social também desenvolvem trabalhos com dependentes químicos, mas não existe fluxo institucionalizado. O coordenador criminal considera importante uma interligação entre as instituições para o bom êxito do tratamento e acompanhamento dos indivíduos dependentes. Segundo ele, é essencial que haja uma atuação conjunta que perpasse pela polícia, MP, Poder Judiciário, hospitais, clínicas de atendimento e instituições competentes. “Queremos estabelecer um fluxo sistematizado para que a pessoa que passa pela rede do Núcleo possa ter um tratamento de sucesso. Não dá para o indivíduo somente fazer uma desintoxicação e voltar pra rua, correndo grande risco de retornar ao vício”.

A atuação do Núcleo de Justiça Terapêutica vai proporcionar a elaboração de procedimentos de acompanhamento do MP junto aos profissionais da área de saúde, assistência social etc.. “Haverá fiscalização do Ministério Público para que haja interligação e institucionalização dos projetos e atividades que já são realizados em Rio Branco”, finaliza o coordenador criminal.

Da Agência de Notícias – MP/AC

 

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