Uso do celular fora do horário de serviço é confirmado como hora extra pelo TST
Em sessão de alterações na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, ontem (14), mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso. Pelo novo entendimento, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço da hora normal.
A mudança mudou a redação anterior da Lei 12.551 que não caracterizava este regime. Com a nova redação, o regime de sobreaviso passa a ser caracterizado quando o empregado estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos e informatizados (pagers, Bip, celulares), aguardando a qualquer momento um chamado de serviço durante o seu horário de descanso.
A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, iniciada na segunda-feira (10). “O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição”, disse o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Tribunal Pleno que oficializou as alterações.
“Recebemos inúmeras sugestões, centenas de propostas, sugestões e críticas dirigidas à jurisprudência, mas, dada a exiguidade de tempo, não foi possível examiná-las todas, ainda que muitas delas tenham a maior importância e mereçam toda a nossa consideração.”
O tema ganhou repercussão com a aprovação da Lei 12.551, sancionada em dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, que modificou o Artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova redação acrescenta ao Artigo 6º o seguinte texto: “Parágrafo único: os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”
Da Agência Brasil

Na tarde desta quinta-feira, 30, a Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões – DCORE, prendeu dois homens pelo crime de tráfico de drogas e apreendeu 40 quilos de entorpecentes.
Durante trabalho investigativo da especializada, a equipe obteve a informação de que um veículo estaria transportando droga do município de Capixaba com destino à Capital.
Imediatamente a equipe efetuou deslocamento, logrando êxito na abordagem, em frente ao Parque Chico Mendes. Na ocasião um veículo Cobalt, cor branco, transportava no bagageiro aproximadamente 40kg de substância entorpecente, tipo maconha.
O veículo era conduzido por dois homens, que não tiveram a identidade revelada, os quais foram presos em flagrante e apresentados à autoridade policial, onde serão submetidos à audiência de custódia.
Com informações da assessoria da Polícia Civil.

Na noite de quinta-feira, 30, o presidiário José Martandes da Silva Marinho foi condenado pelo assassinato da adolescente Táina de Oliveira Silva de 15 anos, em um julgamento realizado pelo Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Tarauacá. A sessão, que teve início na manhã de quarta-feira, 29, resultou na condenação de José Martandes a 24 anos de prisão.
O réu Willas França Farrapo, conhecido como Caboco, foi absolvido. A defesa do réu argumentou que as provas eram fracas e que houve falhas na investigação. Táina de Oliveira Silva foi assassinada na noite de 2 de setembro de 2018, na rua 31 de março, região central do município de Tarauacá.
José Martandes, que mantinha um relacionamento amoroso com a vítima, não poderá recorrer da decisão em liberdade.
Por Yaco News.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Itinerante, está presente, a partir desta sexta-feira, 31, no Parque de Exposições, em Rio Branco, onde está acomodada parte das famílias atingidas pela cheia do Rio Acre.
A Delegacia Itinerante visa realizar o registro de boletins de ocorrência e atender a população na resolutividade de crimes de menor potencial ofensivo que venham a ocorrer nos abrigos.
“O governo do Acre está trabalhando incansavelmente para minimizar os transtornos causados às vítimas da alagação. A PCAC está fazendo o possível para ajudar na retirada das famílias de áreas afetadas pelas águas, no monitoramento dos abrigos, em rondas policiais e, agora, levando o serviço da Delegacia Itinerante para auxiliar em possíveis transtornos”, explicou o delegado-geral da PCAC, Henrique Maciel.
As demais delegacias das regionais, bem como as especializadas, estão em funcionamento normal, atendendo ao público diariamente.

O governo do estado nomeou 16 novos comissionados em cargos dentro da administração estadual nesta sexta-feira, 31.
Entre os nomes mais conhecidos estão o de Júlio Cézar Zuza da Costa, conhecido como Julinho, que foi secretário de governo no final do último mandato de Gladson e agora foi nomeado diretor na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo – SETE.
Um outro nome que chamou a atenção entre as nomeações é a de Jandyr de Souza Rosas, que foi candidato à vereador de Rio Branco em 2020 pelo Psol, mas obteve apenas 60 votos, Jandyr foi foi nomeado em uma CAS-5 na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASD.
Jandyr, apesar de ser irmão do presidente do Psol no Acre, Jamyr Rosas, não faz mais parte do partido que é oposição a Gladson. Jandyr é um dos dirigentes do Cidadania no Acre.
O Psol faz oposição a Gladson Cameli no Acre. Inclusive, nas últimas eleições, o partido lançou o professor Nilson Euclides como candidato ao governo e o advogado Sanderson Moura, candidato ao Senado pela sigla.
Veja todas as nomeações do dia:
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Notícias
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atingidos pela enchente na capital
Bocalom anuncia PL que deve destinar R$ 10 milhões para famílias e comerciantes
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DENÚNCIA
Postos de combustíveis e mercados estão cobrando preços abusivos, denuncia vereador
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POUCA GRANA
Cheia no Acre : Governo Lula só repassa R$ 1,4 milhão para custear necessidades básicas
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COMOÇÃO NACIONAL
Cantor João Gomes faz apelo por ajuda ao Acre devido às enchentes
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Na rede
No Acre, criança de 4 anos morre afogada durante batismo de igreja
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INFORME IMPORTANTE
Alimentações prontas não serão mais aceitas nos abrigos das vítimas de alagação no Acre
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Cotidiano
Inscrição no Jovem Aprendiz dos Correios iniciam nesta segunda-feira