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Sebastião Viana publica lei que endivida o Acre em 452 milhões em novo empréstimo autorizado pela Assembléia Legislativa

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Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com


O governador do Acre Sebastião Viana, fez publicar na edição do Diário Oficial de ontem (quinta-feira, 13), a Lei Nº 2.600, aprovada pelos deputados na Assembléia Legislativa em julho desse ano, em que autoriza o estado a contrair o primeiro empréstimo na ordem de R$ 452.592.465,83 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de julho de 2012.

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Segundo dados apresentados pela oposição o Acre hoje tem uma dívida estimada em mais de R$ 3 bilhões.


Os empréstimos aprovados na Aleac serão contraídos junto aos Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Confira publicação:


ESTADO DO ACRE
LEI Nº 2.600 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Altera Dispositivos da Lei n. 2.566, de 13 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE


FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A ementa e o art. 1º, da Lei n. 2.566 de 13 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras federais e abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012 e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União.” (NR)


“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, com garantias da União, nos termos desta lei, a contratar operações de crédito junto a


instituições financeiras federais, até o valor de R$ 452.592.465,83 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012, e as normas e condições fixadas pelo BNDES.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Branco-Acre, 12 de setembro de 2012, 124º da República, 110º do


Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.


Tião Viana – Governador do Estado do Acre


 


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