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TJAC explica o procedimento de pagamento de precatórios

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 O Tribunal de Justiça do Acre esclarece aos cidadãos que o pagamento de precatórios segue a rigor a Emenda Constitucional 62/2009, que criou o Regime Especial de Pagamento de Precatórios em todo Brasil.

Dessa forma, é instituída uma ordem de pagamento que segue o critério cronológico. Ou seja, à medida que recebe os pedidos de precatórios, o Tribunal disponibiliza uma lista com todos os nomes, o número do processo e a posição que cada um ocupa.

Na última terça-feira (11) a imprensa publicou matérias sobre a situação da senhora Cilene Mesquita da Cruz Magalhães. Ela teria se acorrentado em frente ao Fórum Barão do Rio Branco para protestar sobre a demora no recebimento de seu Precatório.

O Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP) informou que, na verdade, ela se encontra na posição 145º da lista. Isto é, atendendo a Resolução 62, o TJAC só poderá efetuar o pagamento da requerente Cilene Magalhães, quando atender a demanda dos 144 que estão a sua frente.

A inclusão desse precatório ocorreu no orçamento de 2010 do Estado do Acre. Mas como ela ocupa apenas a posição 145º, não há previsão para o pagamento.

Somados os 144 precatórios totalizam o valor de mais de R$ 50 milhões, considerando o valor histórico e sem atualização. Já o precatório de Cilene Magalhães equivale a R$ 29.288.89.

Ela só poderia receber antes dos demais se estivesse inserida em uma destas duas categorias preferenciais: ser portadora de doença grave (veja lista aqui) ou ser maior de sessenta anos de idade. Entretanto, no caso ela tem 57 anos. Já em relação à doença, é necessário preencher um requerimento junto ao Tribunal e comprová-la por meio de laudos médicos.

A expectativa é que, ainda no decorrer deste ano de 2012, o Estado do Acre repasse ao Tribunal de Justiça o montante de R$ 7.606.242,48 milhões, para o pagamento de precatórios.

Aos credores de precatórios de natureza alimentar que comprovem ser portadores de doenças graves ou serem maiores de sessenta anos de idade, é deferido o pagamento preferencial, independentemente da posição em que se encontra o precatório na ordem de pagamento, conforme o parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

Isso permite que, após comprovarem fazer jus ao pagamento preferencial, os credores de precatórios do Acre recebem de imediato o montante de até R$ 55.980 mil, que equivale a três vezes o limite das Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Estado.

Núcleo de Precatórios

O TJAC disponibiliza em seu portal um link especial do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios, que tem como gestor o desembargador Samoel Evangelista.

Nesse espaço é possível acessar os atos, a legislação, a lista cronológica de precatórios, a lista de pagamento preferencial e o formulário de requerimento de preferência.

É possível, ainda, ter acesso à Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

A Secretaria do NPGP funciona na sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar às partes e demais interessados todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302.0327.

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AGÊNCIA TJAC

Acre

Todas as cidades do Acre já vacinam população geral contra Covid-19

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O município de Porto Acre começa dia 9 de agosto a vacinar pessoas de 18 anos contra a Covid-19. Neste começo de semana, a Secretaria de Saúde está imunizando moradores de 50 a 54 anos e segue um cronograma que pretende chegar a agosto iniciando com público bem mais jovem.

A maioria dos municípios conseguiram avançar a vacinação nos últimos dias. Segundo o programa estadual de imunização, 261.256 estão vacinadas com a primeira dose no Acre e aplicação cresceu 48% na 3ª semana de junho em comparação à semana anterior.

A diretora do PNI no Acre, Renata Quilles, disse ao ac24horas que todas as cidades do Acre já avançaram para imunizar a população geral.

Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira lideram o ranking de vacinação. Capixaba, com apenas 2.796 vacinados, é o último

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Acre

Ex-prefeito Tião Flores é condenado pelo TCE do Acre em R$ 93 mil

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O ex-prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE) por irregularidades na adesão de um pregão presencial SRP n. 010/2017 da prefeitura de Pauini (AM). A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (21).

Os membros do TCE argumentaram que a adesão à ata de registro de preços é possível, desde que realizada “ampla pesquisa mercadológica”, de modo a confirmar se é mais vantajoso para a administração em aderir à ARP de outra entidade ou realizar licitação, no entanto, não foi isso que ocorreu, já que faltou nos documentos a pesquisa mercadológica, desconsiderando a distância do Município que realizou o certame e a ausência de menção das marcas dos medicamentos

Os membros do TCE determinaram que o ex-prefeito e a pessoa jurídica da empresa Biolarimp realizem a devolução de maneira solidária aos cofres da municipalidade o valor de R$ R$ 93 mil em razão dos atos praticados.

Por fim, o TCE recomendou ao atual gestor do município, Sérgio Lopes, que no caso de adesão à ata de registro de preços, cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos, que também seja observada a marca dos produtos oferecidos, de modo a apurar melhor a vantajosidade para a unidade e que também promova uma ampla pesquisa mercadológica de modo a comprovar a vantagem real que a Administração Pública terá ao não realizar procedimento licitatório.

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Acre

Estelionatário é condenado por golpe na venda de passagens

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A 1ª Vara Criminal de Rio Branco condenou Roberto Nascimento Cavaleiro a prestar serviços à comunidade por um ano, como punição por ter aplicado golpe na venda de passagens aéreas. De acordo com os autos do processo, as vítimas foram duas amigas, que seguindo a indicação de um terceiro, foram ludibriadas pelo réu, que ofertava um bom preço, porque utilizava milhas. Aproveitando a oportunidade de tirar férias em Fortaleza, uma comprou três passagens aéreas: para si, seu marido e filho; a outra, cinco. O prejuízo teria chegado a R$ 1.600.

Consta na denúncia formulada pelo Ministério Público do Acre, que que ao consultarem o localizador do bilhete eletrônico, perceberam – posteriormente – o problema. Segundo o depoimento das autoras do processo, Cavaleiro chegou a imprimir passagens falsas da companhia aérea. Então, um dia elas viram no telejornal que o homem havia sido preso e assim foram à delegacia para registrar Boletim de Ocorrência.

Em audiência, o réu disse que vendeu passagens por cinco anos de sua vida e que nunca teve problemas com milhas, pois o fornecedor era seu sócio. Contudo, justifica que houve falha em 112 passagens, razão pela qual responde outros seis processos e já foi condenado em três. Ele enfatizou, por fim, que a culpa é do sócio, que, inclusive, foi morto em Fortaleza.

O juiz de Direito Danniel Bomfim assinalou que está comprovado que o denunciado obteve vantagem ilícita, ao induzir as vítimas ao erro. Desta forma, o réu deve ser condenado por estelionato.

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Acre

Sefaz acredita em forte impacto do pacote tributário na economia

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O secretário de Fazenda do Acre, Rômulo Grandidier, disse nesta segunda-feira (21) que a carga tributária do óleo diesel e biodiesel com ICMS caiu de 25% para 12% para o transporte coletivo no Estado. “O principal objetivo é beneficiar o trabalhador”, disse, fazendo referência ao pacote de benefícios fiscais recentemente lançado pelo governador Gladson Cameli.

Ele destacou a anistia às multas e juros do IPVA, cujo prazo de vencimento foi prorrogado para 20 de dezembro deste ano.

No conjunto de leis, uma delas busca melhorar a vida das empresas em recuperação judicial. “Outros projetos estão em andamento, como a correção que pedimos ao Confaz sobre a redução a zero a alíquota do ICMS ao touro P.O. Queremos melhorar o nosso plantel”, disse Grandidier.

Ele explicou que calcário e NPK já não sofrem tributação.

Além disso, o governo quer reduzir a carga tributária do frango e para isso está realizando um estudo, algo que deve se concretizar a partir de janeiro de 2022.

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