Termina nesta semana o prazo estabelecido pela Justiça do Trabalho para que o governo do Acre cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) e declare a nulidade dos contratos de trabalho firmados após a Constituição de 1988, quando 11 mil trabalhadores foram admitidos na máquina pública estadual sem concurso público.
Uma decisão da juíza Luciana Jereissati Nunes, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, determina que a nulidade dos contratos seja iniciada com o fim da relação de trabalho mantida com 31 servidores da Secretaria de Fazenda.
Por causa do descumprimento do TAC, o governo do Acre já deve R$ 42 milhões em multas apenas em relação aos 31 trabalhadores da Fazenda.
Após esgotar o prazo e não havendo comprovação do cumprimento das obrigações determinadas pela Justiça do Trabalho, o governo do Acre terá que pagar mais multa diária no valor de R$ 1 mil por contrato de trabalho não rescindido.
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