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Os conselheiros decidiram pelo arquivamento do processo em que o gestor era denunciado também por distribuição de passagens aéreas até para menores de idade. A maioria dos bilhetes tinha como destino o litoral brasileiro.
O relator foi o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que decidiu pelo reconhecimento do recurso de reconsideração. Além disso, o TCE votou pela anulação da multa aplicada ao ex-secretário, que havia sido condenado ao ressarcimento dos recursos públicos.
Somente os conselheiros José Augusto Araújo de Faria e Antônio Jorge Malheiro votaram pela manutenção da decisão recorrida. A conselheira Naluh Maria, ex-deputada do PT, não participou da sessão.
Da redação de ac24horas
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