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Após nomeação de filho do presidente, TCE arquiva processo e decide pelo cancelamento de multa a senador Aníbal Diniz

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desqualificou as denúncias do Ministério Público Especial e considerou que o ex- secretário de Comunicação do Acre, senador Aníbal Diniz (PT) não obteve vantagem pessoal quando autorizou despesas com publicidade sem autorização legislativa, fracionou de despesas para evitar procedimento licitatório, concedeu funções gratificadas sem amparo legal e as nomeações de cargos de confiança inexistentes.

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Os conselheiros decidiram pelo arquivamento do processo em que o gestor era denunciado também por distribuição de passagens aéreas até para menores de idade. A maioria dos bilhetes tinha como destino o litoral brasileiro.

O relator foi o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que decidiu pelo reconhecimento do recurso de reconsideração. Além disso, o TCE votou pela anulação da multa aplicada ao ex-secretário, que havia sido condenado ao ressarcimento dos recursos públicos.

Somente os conselheiros José Augusto Araújo de Faria e Antônio Jorge Malheiro votaram pela manutenção da decisão recorrida. A conselheira Naluh Maria, ex-deputada do PT, não participou da sessão.

Da redação de ac24horas
Rio Branco-Acre 

 

Acre

Boletim na Mão: eleitor pode acompanhar resultado das eleições

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A Justiça Eleitoral disponibiliza ferramentas que facilitam o acesso público ao resultado das eleições. Disponível gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store, o aplicativo Boletim na Mão permite que qualquer pessoa faça essa conferência por meio da leitura do QR Code disponível no Boletim de Urna (BU). Assim, eleitoras e eleitores têm acesso rápido e digitalizado aos conteúdos dos BUs impressos no encerramento das atividades de votação em cada seção eleitoral.

O aplicativo possibilita ainda a mesários, auxiliares, fiscais de partidos e eleitores em geral constatarem a lisura das eleições, ao realizar a verificação da correspondência com os resultados totalizados e divulgados na internet pelo TSE após a votação.

Passo a passo

Funciona assim: o BU é o relatório que traz o total dos votos registrados em cada urna eletrônica em determinada seção eleitoral, contendo os votos recebidos por cada candidata e candidato, os nulos, os em branco e as abstenções contabilizadas, entre outras informações. O BU vem com um QR Code, cuja leitura permitirá consultar as mesmas informações do Boletim, mas digitalizadas.

Ao acessar o aplicativo Boletim na Mão, a câmera do celular fará a leitura do código, e o app guardará a imagem gerada automaticamente no aparelho. Será possível ainda compartilhar os BUs lidos com outras pessoas por diversas plataformas.

Para realizar a leitura do QR Code impresso no Boletim de Urna, não é preciso conexão com a internet. A conexão será exigida apenas no momento de visualizar o primeiro conteúdo do Boletim lido. Pelo aplicativo, o cidadão poderá obter cópia de quantos boletins quiser, bastando que realize a captura do código impresso nos BUs das seções eleitorais.

As informações poderão ser comparadas com os dados disponibilizados na internet no mesmo dia da votação, por meio do aplicativo Resultados, também da Justiça Eleitoral, ou na página Resultados, do TSE.

Lançado em 2016, o app Boletim na Mão recebe atualizações para cada pleito. A versão deste ano conta com o aprimoramento de critérios de usabilidade, a fim de proporcionar uma melhor experiência à eleitora e ao eleitor, e com a atualização tecnológica para garantir maior segurança.

O app é um instrumento que contribui para aumentar ainda mais a transparência das eleições, já que, com essa cópia digital, é possível comparar os Boletins de Urna das seções com os BUs que foram totalizados e divulgados pelo TSE. Além disso, a aplicativo acelera a divulgação do resultado da votação nas urnas.

Os resultados das Eleições 2022 podem ser conferidos na página disponível no Portal do TSE ou pelo aplicativo Resultados, que pode ser baixado gratuitamente na Google Play e na App Store. No app, a sociedade em geral pode conferir a apuração dos votos para todos os cargos, bem como os candidatos eleitos e os que irão disputar o segundo turno, marcado para o dia 30 de outubro, entre outras informações.

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Acre

Disque-Eleições funciona das 6h às 16h no dia da votação no Acre

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Com o objetivo de tirar dúvidas dos eleitores em relação aos locais de votação e à regularidade do título, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre disponibiliza para a população o Disque-Eleições, no número 0800 649 9218. O serviço funciona de segunda à sábado, no horário das 8h às 18h e no dia do pleito será das 6h às 16h.

Por meio do 0800 649 9218, pode-se obter informações sobre local de votação e documentos necessários para votar e justificar. Além disso, é possível verificar a situação eleitoral, multas, dentre outras informações.

É importante destacar que o Disque-Eleições não deve ser utilizado para denunciar irregularidades. As denúncias sobre crimes eleitorais ou propaganda irregular devem ser feitas por meio do Aplicativo Pardal.

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Acre

Candidatos ao Senado no Acre receberam R$12,6 milhões do Fundão

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Os candidatos ao Senado da República pelo Acre já receberam R$12.652.331,42 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e gastaram R$ 8.156.558,86. A quatro dias da votação, os candidatos aparentemente tem saldo de ao menos R$4 milhões, segundo os dados declarados por eles à Justiça Eleitoral do Acre.

Além do Fundo do PT, a candidata Nazaré Araújo recebeu R$272.200,00 do diretório estadual do PV, que integra a Federação Brasil da Esperança junto com o PC do B e o próprio PT.

Vanda Milani, do PROS, recebeu o maior volume de recursos do Fundão (R$3.100.000,00) e gastou R$1.025.810,85.

Dimas Sandas (Agir) recebeu R$950,00 doados por ele mesmo e não declarou nenhuma despesa até a manhã desta quarta-feira (28).

Em junho deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o montante a ser destinado aos 32 partidos políticos nas eleições majoritárias de 2022. Inicialmente definido em até R$ 5,7 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os repasses foram posteriormente fixados em R$ 4,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual de 2022.

Com 15,77% do total do fundo, o União Brasil, maior partido do Brasil, criado em 2021 a partir da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL), terá R$ 782,5 milhões para a campanha eleitoral.

Na sequência de valores aparecem o PT, com 10,15%, o equivalente a R$ 503,3 milhões e o MDB, com 7,2%, R$ 363,2 milhões. PSD tem 7,05%, totalizando R$ 349,9 milhões e o PP, com 6,95%, receberá R$ 344,7 milhões, seguido pelo PL, com 5,82%, e pelo PSB, com 5,42%. O Novo renunciou ao repasse destinado à legenda. Veja aqui a tabela completa do TSE.

O fundo eleitoral foi criado em 2017 para suprir as doações antes feitas por empresas, mas proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. A verba é distribuída em anos de eleições municipais ou gerais.

Os recursos devem ser utilizados somente para financiamento das campanhas eleitorais, com prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Veja quanto cada candidato recebeu do Fundão e gastou nesta campanha:

Receitas

Alan Rick (União) R$2.735.314,50

Dimas Sandas (Agir) Não declarou recursos do Fundo

Jenilson Leite (PSB) R$1.577.000,00

Vanda Milani (PROS) R$3.100.000,00

Marcia Bittar (PL) R$1.000.000,00

Nazaré Araújo (PT) R$2.835.433,18

Ney Amorim (Podemos) R$1.099.900,00

Sanderson Moura (PSOL) R$303.733,74

TOTAL R$12.652.331,42

Despesas

Alan Rick (União) R$1.860.527,82

Dimas Sandas (Agir) Não declarou despesa

Jenilson Leite (PSB) R$678.056,87

Vanda Milani (PROS) R$2.778.135,05

Marcia Bittar (PL) R$1.025.810,85

Nazaré Araújo (PT) R$1.223.743,37

Ney Amorim (Podemos) R$451.994,40

Sanderson Moura (PSOL) R$138.290,50

TOTAL R$ 8.156.558,86

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Acre

Confira a agenda dos candidatos ao governo do Acre nesta quarta

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O ac24horas reúne diariamente informações sobre os encontros, reuniões e compromissos dos candidatos do Estado do Acre neste período oficial de campanha. Aqui você fica sabendo de tudo sobre as eleições 2022.

Veja abaixo a agenda dos candidatos ao governo acreano nesta quarta-feira, 28.

Gladson Cameli

– 08h30: Caminhada no Shopping Popular;

– 17h: Desfile Cívico do aniversário de Cruzeiro do Sul.

Mara Rocha

– 07h15: Encontro com empresários da construção civil;

– 08h15: Encontro na Hidropônica Buriti;

– 10h30: Encontro com lideranças da Assembleia de Deus.

Sérgio Petecão

– 06h: Reunião com trabalhadores do centro de distribuição Arasuper da Floresta;

– 09h: Receber sugestões de propostas da categoria da educação para o futuro governo do Estado do Acre, na Sede do Sinteac;;

– 09h30: Apresentação do plano de governo para os associados da Acisa;

– 16h30: Bandeiraço na Havan;

– 18h: Reunião com coordenadores e gerentes de saúde, na Tenda amarela;

– 19h: Reunião com moradores da regional Calafate, no Bairro Valdemar Maciel.

*As assessorias de David Hall, Jorge Viana, Márcio Bittar e Professor Nilson não informaram as agendas dos candidatos.

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