Governo contrata empresa, sem licitação, para operar Guardião no interior do Acre

Luciano  Tavares, da Redação de ac24horas
lucianotavares@ac24horas.com

No auge do debate sobre as escutas ilegais e um dia após os deputados estaduais desistirem da instauração da CPI dos Grampos, o governo do Acre informa através do Diário Oficial (ontem, dia 15), a contratação sem licitação da Dígitro Tecnologia Ltda, no valor de R$ 435 mil, para os serviços de “migração da solução guardião para a versão baseada em tecnologia Web”.

De acordo como o Secretário de Polícia Civil, Emylson Farias “isso já está sendo batalhado há dois anos. Essa migração significa que o juiz pode fazer esse encaminhamento para qualquer delegado no interior, para elucidar casos de forma mais rápida”, diz o delegado.

O Guardião é fabricado pela empresa Dígitro Tecnologia Ltda, responsável por praticamente todos os aparelhos de escuta telefônica do país.

Reportagem do Jornal O Globo, do dia 16 de junho deste ano, informa que a empresa é alvo de uma investigação do Ministério Público Federal de Santa Catarina, desde novembro de 2010, por práticas de sonegação fiscal, uso irregular de verbas federais, procedimento licitatório fraudulento, corrupção e manipulação do sistema de informação.

Os sócios da empresa tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados pelo MPF, que desconfia do faturamento da empresa nos últimos anos.

De acordo com o MPF de Santa Catarina, o faturamento da empresa apresentou uma queda entre os anos 2001 (R$ 34.663.964,00) e 2002 (R$ 31.679.634,00). Mas a partir de 2003 o quadro mudou bastante. O faturamento da empresa pulou de R$ 44.320,814 para R$ 96.338.127, no ano de 2008.

Segundo O Globo, a maioria dos estados adotou o Guardião como sistema de escuta, coincidindo com o período em que, pelo menos, 14 secretários de Segurança Pública eram delegados ou agentes da Polícia Federal.

Talvez mais polêmico que o próprio uso do Guardião, que nos últimos dias tomou as manchetes dos jornais do Acre por supostamente ser usado de forma indevida, é a própria contratação do serviço sem licitação, no valor de R$ 435 mil.

Outro fato negativo que chama atenção é que a empresa fabricante do equipamento, entre as várias acusações que responde no MPF, é investigada por uma série de fraudes, inclusive em processos de licitação.

Questionado por ac24horas, sobre o assunto, o Secretário Emylson Farias disse que o contrato teve o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado. “Só essa empresa faz esse serviço. Ela é a única que fabrica este equipamento. Pode ter certeza que a Polícia Civil é intransigente com a legalidade”, conclui o delegado Emylson Farias, que é quem assina o contrato com a Dígitro.

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Polícia Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º: 113/2012.
PROCESSO N.º: 2011.02.000158.
CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
PARTES: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, E A EMPRESA DÍGITRO TECNOLOGIA S LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa objetivando a migração da solução guardião para a versão baseada em tecnologia Web.

VALOR: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato até o dia 31.12.2012.

PROGRAMA DE TRABALHO: 75800106181111940940000.

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.35, 33.90.30.17 e 33.90.39.57.

FONTE DE RECURSOS: 200 – Convênio.

Rio Branco-AC, 30 de julho de 2012.

ASSINAM: Sr. Emylson Farias da Silva, pela SEPC e o Sr. Geraldo Augusto Xavier Faraco, pela Empresa Dígitro Tecnologia Ltda.