A Promotora de Justiça Substituta, Eliane Misae Kinoshita, instaurou inquérito civil para apurar o caso da servidora Leila Maira da Silva Lopes, que exerce o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde do Jordão, bem como recebe remuneração pela empresa paraestatal Pro-saúde –Serviço Social de Saúde do Acre. A denúncia menciona também a existência de pessoas contratadas de forma “provisória” pelo Pro-saúde, sem concurso público, em detrimento de candidatos regularmente aprovados em concurso e que aguardam a convocação.
De acordo com o Ministério Público, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”; e que a proibição acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público .
Da redação ac24horas
