O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública para que a Justiça determine a alteração do processo seletivo realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) destinado ao preenchimento de vagas para o curso superior de Tecnologia em Logística.
O Ifac destinou, de acordo com o Edital 13/2012, 30% das vagas para candidatos egressos das escolas técnicas da rede pública de educação. Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Antonelia Carneiro Souza, a medida ofende princípios constitucionais por destinar uma porcentagem exagerada a esses candidatos, em comparação a porcentagem média de 5% destinada cada uma das outras quatro ações afirmativas, destinadas a candidatos com deficiência, afrodescendentes, indígenas, e egressos da rede pública em geral.
No entendimento do MPF/AC, o edital que beneficiou um grupo, e prejudicou todos os demais candidatos.
Os pedidos da ação são para que seja determinada a exclusão do critério questionado (ter vindo de escola técnica da rede pública) e seja feito o enquadramento, se for o caso, do candidato nas outras ações afirmativas, ou que estes sejam listados na ampla concorrência.
A Justiça Federal poderá, ainda, determinar multa em caso de descumprimento de decisão, caso os pedidos do MPF sejam acolhidos.
Da redação, com informações do MPF/AC
