O governador do estado do Acre, Sebastião Viana (PT), durante entrevista a um jornal de Rio Branco, revelou que todas as ligações telefônicas dos aparelhos institucionais de seu governo são gravadas e por isso, proibiu o uso dos aparelhos durante o período eleitoral este ano.
“Este é um sacrifício preventivo, mas que precisa ser feito. Todas as conversas nos telefones institucionais ficam gravadas e isso pode complicar a isenção do governo nas eleições. Portanto, para nos preservar, vamos providenciar todos estes alertas e cuidados”, enfatizou ele.
Ao fazer esta declaração, o governador Sebastião Viana pode se complicar judicialmente, tendo em vista diz a Lei 9.269/96, sobre o Direito à intimidade, Da relatividade do direito à intimidade, Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina sem autorização judicial.
Ainda no artigo da referida Lei, diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada …”. Além disso, o direito à intimidade é tutelado quando se proclama, por exemplo, o direito à imagem, à defesa do nome, à tutela da obra intelectual e o direito ao segredo. Importante salientar que a Constituição Brasileira inovou, no sentido de tornar explícita a tutela à intimidade, inclusive punindo sua violação com indenização por dano moral (art. 5º, X, in fine C.F).
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Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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