O Diário Oficial, edição desta quinta-feira publica uma série de exonerações de cargos e licenças a servidores que se candidataram este ano e que, por força da legislação, não podem ser candidatos e ao mesmo tempo estar no serviço público.
Entre os licenciados está o servidor de carreira da Secretaria de Estado de Fazenda, o Auditor Fiscal Luiz Calixto (PSL), candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo peemedebista Fernando Melo.
A Portaria produz efeitos retroativos ao dia 07 de abril de 2012, data em que Calixto pediu afastamento.
Veja abaixo:
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 470 DE 25 DE JULHO DE 2012.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 011 de 1º de janeiro de 2011, publicado no Diário “On Line” nº 10.453 de 03 de janeiro de 2011;
Considerando os termos da Orientação Normativa n° 01, de 28 de julho de 2004, do Parecer PGE/PP n° 54/2004, e Parecer nº 116/2012, às fl s. 09/11 do Processo nº 0011379-3/2012.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Licença para Atividade Política com ônus, ao servidor Luiz Gonzaga Calixto Neto, matrícula nº 67.776-1, ocupante do cargo de Auditor da Receita Estadual, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, pelo período de 07 de abril a 06 de outubro de 2012, considerando sua participação como candidato a Vice-Prefeito nas Eleições Municipais de 2012, em Rio Branco – Acre.
Art. 2º – A presente Portaria produzirá seus efeitos a partir do dia 07 de abril de 2012.
Art. 3º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
