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Negada a transferência de Hildebrando Pascoal para outro Estado

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou nesta segunda-feira pedido do Ministério Público Estadual para que o ex-coronel da Polícia Militar e ex-deputado federal Hildebrando Pascoal fosse transferido para penitenciária federal de outro Estado.


Relator do processo, o desembargador Francisco Praça argumentou não haver motivos que justifique a transferência do preso, além de ausência de previsão legal para esse tipo de procedimento. O voto do desembargador foi seguido por todos os demais membros da Câmara Criminal.


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