Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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A promotora de justiça do Ministério Público Estadual, Dra. Wandirene Oliveira da Cruz Lima, mandou instaurar Procedimento Preparatório para averiguar a denúncia da empresa Xulabeika Mudas Frutíferas e Ornamentais Ltda – ME, noticiando a possível ocorrência de irregularidades no Procedimento Licitatório – Pregão Presencial para Registro de Preço no processo promovido pela Secretaria de Gestão Administrativa SGA/AC, do governo do estado do Acre, para aquisição de sementes e mudas frutíferas para o fortalecimento da produção sustentável em terras indígenas, em desrespeito ao que preconiza a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, no que tange à forma como o pregoeiro conduziu o pregão, pela habilitação da empresa vencedora e pelo preenchimentos dos requisitos fundamentais presentes no edital de licitação.
Segundo a denúncia, a empresa vencedora LKF Barbosa Importação e Exportação EPP não preencheu os requisitos necessários para vencer a licitação, eis que não apresentou o “Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM” devidamente atualizado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a garantia
de identidade e qualidade do objeto ofertado, especificamente para mudas de graviola e abacaxi, itens presentes em todos os lotes do Pregão.
A promotora pediu ainda, que seja requisitada da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações CPL – informações acerca dos fatos e do objeto investigado.
