A prefeitura do município de Porto Acre, [cidade distante 54 quilômetros de Rio Branco], na gestão do então prefeito José Ruy Coelho de Albuquerque, vem sendo alvo de investigação pelo Ministério Público Estadual, por ter usado os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef – e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti, para pagamento de servidores públicos.
Os recursos referentes ao Fundef e Peti devem ser efetivamente aplicados na rubrica a que se destinam e que seu desvirtuamento, uma vez comprovado, enseja a imediata aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em desfavor do gestor (res) públicos que não atenderam ao comando legal vigente.
A abertura do Inquérito Civil Público para investigar a irregularidade, partiu de uma denúncia feita pela câmara de vereadores de Porto Acre e foi publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (24).
Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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