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Prefeitura de Porto Acre usa recurso do FUNDEF E PETI para pagar funcionalismo público

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Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com


A prefeitura do município de Porto Acre, [cidade distante 54 quilômetros de Rio Branco], na gestão do então prefeito José Ruy Coelho de Albuquerque, vem sendo alvo de investigação pelo Ministério Público Estadual, por ter usado os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF – e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, para pagamento de servidores públicos.

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Os recursos referentes ao FUNDEF e PETI devem ser efetivamente aplicados na rubrica a que se destinam e que seu desvirtuamento, uma vez comprovado, enseja a imediata aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em desfavor do gestor (res) públicos que não atenderam ao comando legal vigente.


A abertura do Inquérito Civil Público para investigar a irregularidade, partiu de uma denúncia feita pela câmara de vereadores de Porto Acre  e foi publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (24).


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