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No Twitter, candidato só pode enviar mensagens com propaganda política a seguidores

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A regulamentação do que é permitido ou proibido nas campanhas eleitorais é feita pela Resolução 23.370/2011 do Tribunal Superior Eleitoral. A norma permite, por exemplo, a propaganda política por meio da internet, desde que o candidato tenha o site registrado na Justiça Eleitoral. No caso do Twitter, ele só pode enviar mensagens para os seus seguidores, ou seja, àquelas pessoas que, por iniciativa própria, optaram por acompanhar as mensagens do candidato.

De acordo com a legislação eleitoral, os candidatos, partidos ou coligações podem enviar mensagens eletrônicas no celular. Contudo, caso o eleitor comunique à operadora que não deseja receber essas mensagens, os candidatos têm até 48 horas para suspender o serviço. Se isso não for feito, poderá ser aplicada multa de R$ 100 por mensagem enviada indevidamente.

A legislação prevê, por exemplo, que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Brindes estão vetados

Comum em eleições passadas, atualmente é proibida na campanha eleitoral a confecção, uso, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de voto e, se for o caso, pelo abuso de poder.

Não é permitida propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. O candidato flagrado descumprindo esta norma terá 48h para remover a propaganda e pode ser receber multa que pode variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Também é proibida a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; de hospitais e casas de saúde; escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Durante todo o período eleitoral é proibida a realização de “showmício”. A legislação permite ao candidato usar carros de som, trios elétricos, desde que não haja a realização de shows com a participação de artistas. Também é proibido usar símbolos semelhantes aos governamentais, divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor. Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.

Sem sujeira

Agressão física, alterar ou danificar propaganda de outros candidatos, oferecer prêmios ou realizar sorteios e a divulgação de propaganda eleitoral em outdoors também são proibidos. A legislação permite o uso de cavaletes e bonecos para divulgação, a chamada propaganda móvel. Neste caso, o candidato deverá respeitar o horário das 6h às 22h para realização da propaganda.

Nos três meses que antecedem as eleições, a legislação eleitoral veda o repasse dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.

É vedado também fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.

Também é proibido a contratação de shows em inaugurações de obras com verba pública e a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, no caso daqueles que disputam o poder Executivo.

Da Agência Brasil

 

Cotidiano

Familiares de presos fecham o trânsito em protesto a visitas e melhoria na alimentação nos presídios

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Na manhã desta terça-feira, 27, dezenas de familiares e esposas de presos resolveram fechar a Avenida Ceará, próximo ao Estádio José de Melo, em Rio Branco, cobrando melhorias na alimentação e flexibilidade nas visitas dos detentos.

De acordo com a mãe de um presidiário, as normas são rígidas para quem almeja visitar seus entes presos nas unidades prisionais. “Eles dificultam nossa vida”, contou.

A mulher reclamou que a portaria n°1. 268 baixada em 2019, estabelece para quem for visitar um detento uma série de regras, entre elas a comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial, processo criminal, por meio de certidão e extrato de consulta processual e antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal e Estadual.

Outra reclamação elencada pelos manifestantes, é com relação às refeições que foram reduzidas. Antes eram 5 refeições diárias, agora diminuíram para apenas 3. “É muito pouco. Eles estão passando necessidades”, comentou uma mulher que preferiu manter sigilo na identidade.

 

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Cotidiano

Rio Branco conta com 10 pontos de vacinação contra a Covid-19 nesta terça-feira

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A vacinação contra o coronavirus segue em 10 pontos na capital acreana, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa). Para tomar a vacina é preciso apresentar um documento oficial com foto, CPF e o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS)

A quarta dose do imunizante já pode ser aplicada em jovens de 18 anos ou mais, mas é preciso estar atento ao intervalo de 4 meses da terceira dose. A imunização de reforço pode ser tomada após 4 meses após a segunda.

Adolescentes de 12 e 17 anos tomam o reforço com 4 meses ou mais após a segunda dose. Crianças de 3 anos ou mais devem estar acompanhados dos pais ou de um responsável.

O atendimento começa das 08h ate às 16h, veja os pontos de vacinação:

– Urap Eduardo Assmar;
– Urap Rozangela Pimentel;
– Urap São Francisco;
– Urap Hidalgo de Lima;
– Urap Vila Ivonete;
– Urap Ary Rodrigues;
– Urap Bacurau;
– Urap Roney Meireles;
– Policlínica Barral Y Barral;
– Urap Cláudia Vitorino.

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Cotidiano

Eleição da Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco é adiada para Dezembro

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Com muita demora e cheio de discussão, o projeto propondo o adiantamento das eleições da Câmara Municipal de setembro para dezembro foi aprovado em plenário no fim da sessão deliberativa nesta terça-feira, 27. A matéria foi aprovada por 12 votos e 3 contrários.

No entanto, antes da votação, os vereadores não compreenderam qual tipo de matéria seria votada na Casa Legislativa.

O imbróglio sobre o tema vem sendo alvo de discussão desde a última semana. Na ocasião, o vereador e presidente do Poder Legislativo, Lima, declarou que as eleições para a composição da nova mesa diretora ocorreriam na quinta-feira, 29, em sessão ordinária, mas, alguns dos parlamentares não concordaram com a data de votação e decidiram pressionar pela mudança das eleições.

Após a votação, a vereadora Lene Petecão (PSD), que votou contra o projeto, reclamou que não colocou seu voto no painel eletrônico.

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Cotidiano

Após polêmicas, eleição da Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco pode ser adiada

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Um requerimento proposto pelo vereador Fábio Araújo (PDT), adiando as eleições da Câmara Municipal de setembro para dezembro vai ao plenário nesta terça-feira, 27, e deve ser aprovado em consenso pelos parlamentares.

O impasse vem sendo alvo de discussão desde a última semana. Na ocasião, o vereador e presidente do Poder Legislativo, Lima, declarou que as eleições para a composição da nova mesa diretora ocorreriam na quinta-feira, 29, em sessão ordinária. “Deve ser aprovado”, comentou.

Já o vereador e autor do requerimento, Fábio Araújo, afirmou que seu requerimento se mantém em pauta e será discutido na ordem do dia.

Contudo, o vereador Raimundo Castro (PSDB), declarou ao ac24horas que de fato existe uma grande possibilidade das eleições serem adiadas para dezembro. Porém, Castro negou que sua chapa não terá interferência do prefeito Tião Bocalom (Progressistas).

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