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Estado do Acre pede para não ser inscrito em cadastros de inadimplência da União

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Cível Originária (ACO 1990), com pedido de antecipação de tutela, na qual o Estado do Acre solicita a suspensão da exigibilidade de um crédito previdenciário, bem como pretende impedir a sua inscrição nos cadastros de inadimplência mantidos pela União.

No dia 6 de setembro de 2002, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realizou levantamento fiscal junto à Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre, relativo ao período de 1991 a 1998. Ficou constato débito superior a R$ 71 milhões e 700 mil, referente às contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento dos servidores públicos.

O pedido do Estado nesta ação anulatória foi parcialmente acolhido pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, motivo pelo qual foi interposto recurso de apelação para que fosse reformada a decisão de primeiro grau.

O Acre quer que seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos previdenciários relativos às competências anteriores a agosto de 1997 e a ilegalidade da aplicação da taxa Selic no período anterior a 1996. Segundo a defesa do Estado do Acre, até o momento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não julgou este recurso.

Em março de 2012, decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco reconheceu a decadência por força da Súmula Vinculante 8, do STF, e determinou a extinção dos créditos anteriores a setembro de 1997 contidos na NFLD.

A defesa do Estado pede a concessão da antecipação de tutela a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário, bem como impedir a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos cadastros de inadimplência mantidos pela União para que o Acre possa fazer celebração de convênios e outras operações financeiras com a União.

Com informações do STF

Acre

“Mãe de joelho, filho de pé”, diz mãe de Gladson em retorno ao Acre

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A mãe do governador Gladson Cameli (Progressistas) gravou um vídeo para tranquilizar o filho na semana decisiva a cinco dias da votação nas eleições de 2022. Dona Linda Cameli retornou a Rio Branco, capital do Acre, para acompanhar de perto os dias que antecedem o domingo eleitoral, no dia 2.

“Filho, conte sempre comigo. Mãe de joelho, filho de pé. É 11!”, disse a mãe do governador, que estava há alguns dias fora do estado.

Cameli já confirmou sua participação no debate entre os sete candidatos ao governo do estado, cujo está pela reeleição, e que ocorre na noite de hoje na Rede Amazônica do Acre.

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Acre

Gladson confirma ida ao debate da TV Acre: “Vou discutir propostas”

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A Rede Amazônica (afiliada Rede Globo) promove o debate entre os candidatos ao governo do Acre, nesta terça-feira, 27, às 21h30. A presença de Gladson Cameli (Progressistas) está confirmada. A participação do gestor, que busca a reeleição, estará focada na apresentação de propostas para desenvolver o estado e melhorar a vida das pessoas.

No debate, Gladson terá a oportunidade de mostrar as ações realizadas no primeiro mandato e explanar os principiais pontos do novo Plano de Governo nas áreas da saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e geração de empregos.

Cameli espera que o debate seja pautado pelo respeito entre os candidatos e, principalmente, a exposição de propostas aos eleitores. Porém, se o objetivo não for alcançado, Gladson não cairá na provocação de seus adversários.

“A cada ataque deles, apresentarei nossos projetos que vão melhorar a vida do nosso povo. Vou ao debate para discutir propostas. O Acre tem pressa para crescer e, como governador, quero criar as condições necessárias para que o nosso estado seja uma terra de oportunidades para todos”, pontuou o candidato.

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Acre

Apoiador de Adailton declara apoio a Vanda e causa atrito no PSB

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A aparição do presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintesac) Jean Marcos, declarando apoio à candidatura de Vanda Milani ao Senado da República, causou um verdadeiro burburinho no setor da saúde. O que ocorre é que Jean é presidente em exercício do segundo maior sindicato, ocupando a vaga provisória do presidente Adailton Cruz, que é vereador, e se licenciou do cargo para disputar uma vaga na Aleac pelo PSB.

A atitude do sindicalista chamou atenção, já que Adailton, que tem em Marcos um dos principais apoiadores, é do mesmo partido e apoia a candidatura de Jenilson Leite ao Senado da República. O próprio Jenilson não negou a insatisfação de ver o atual gestor do sindicato hipotecando apoio à Millani.

“Lamentável o coordenador de campanha do nosso candidato Adailton Cruz e presidente de um sindicato que tanto ajudamos fazer isso com minha candidatura ao Senado. O servidor não merece esse tipo de jogo eleitoreiro”, afirmou Jenilson.

O ac24horas procurou Adailton Cruz. O vereador e candidato a deputado estadual afirmou que foi surpreendido com a informação. “Isso não tem a minha participação. Não sei os motivos que levaram o Jean a tomar essa decisão. Eu sou Jenilson e não há nenhum motivo para que a classe da saúde não esteja com o Jenilson para o Senado. Inclusive, ainda hoje vou gravar um comunicado falando do apoio à candidatura do Jenilson para que não paire nenhuma dúvida”.

Adailton, no entanto, negou que Jean Marcos seja seu coordenador de campanha. “Apesar de ser um apoiador nosso, o Jean não é o nosso coordenador. Essa informação não procede”, afirmou.

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Acre

PF cumpre mandado de busca e apreensão sobre compra de votos

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A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 27, no município de Jordão/AC, a Operação Arbítrio. Um mandado de busca e apreensão foi realizado com a finalidade de se obter outras provas materiais acerca da possível compra de votos na região. O nome da operação faz referência à liberdade de escolha dos representantes por meio do direito ao voto.

De acordo com a elementos informativos colhidos, o investigado alvo da operação que não teve seue nome revelado se utilizava de um grupo de WhatsApp conhecido na cidade para aliciar os eleitores a “chegarem junto” a um determinado candidato.

Áudios e fotografias corroboram para a prática ilícita e foram fundamentais para embasar a medida cautelar concedida pela 5ª Zona Eleitoral.

A investigação segue em andamento com tipificação de Corrupção Eleitoral, além de outros crimes previstos.

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