No último dia 11, a empresa de atuação nacional no ramo de drogarias – Farmácias Pague Menos S/A – teve a unidade bairro Bosque, em Rio Branco (AC), interditada pelo serviço de Vigilância Sanitária por funcionar sem Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), de emissão exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Contudo, nesta quinta-feira (19) a filial da empresa em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, exerce o comércio de produtos controlados em desacordo com normas estabelecidas pela Anvisa, uma vez que, segundo legislação federal, o ato administrativo público que concede ampliação de atividade para comercialização de produtos controlados exige alteração na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), que “somente produzirá efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial da União”.
De acordo com a legislação em vigor, a produção de efeitos de publicação no Diário Oficial da União “também estará condicionada à regularidade do estabelecimento autorizado perante o Órgão Sanitário local competente, consubstanciada na emissão da Licença Sanitária”, ou seja, as vendas de medicamentos controlados devem estar legalizadas nos dois órgãos, no âmbito local e federal, não havendo legalidade quando autorizado apenas por um de ambos.
A reportagem apurou que a empresa Farmácias Pague Menos em Cruzeiro do Sul tem Licença Sanitária da vigilância daquele município, mas, não possui o licenciamento de produtos controlados junto à Anvisa, pois, a publicação no Diário Oficial de 25 de junho concede apenas “dispensação de medicamentos não sujeitos ao controle especial”.
Mesmo irregular, a empresa optou por acionar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), através dos e-mails:emanuelleribeiro@
A nossa reportagem teve acesso nesta quinta-feira (19) ao canhoto de venda do medicamento controlado Citta no valor de R$ 60,25 na Farmácia Pague Menos S/A de Cruzeiro do Sul.
De acordo com autoridades públicas, como o delegado Aguinaldo Mendonça Alves que relatou ao jornal Página 20 numa operação realizada contra outras drogarias, “a venda de medicamentos controlados sem a devida obediência da legislação”é caracterizada tráfico de drogas.
Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com
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