Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, baixou resolução que veda qualquer exoneração de assessores parlamentares até o final do exercício vigente, tendo em vista afirma estar no limite de gastos com pessoal, principalmente com a implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores. A resolução foi publicado no Diári Oficial do estado na edção desta quinta-feira (12).
Confira:
RESOLUÇÃO DA MESA DE Nº 2.647/2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, no uso de suas atribuições regimentais e,
Considerando que cabe ao gestor público, promover medidas internas destinadas a manter o equilíbrio orçamentário para cumprimento das metas fiscais do ano fiscal;
Considerando que a rubrica de pessoal deste Poder Legislativo já se encontra em sinal de alerta, dado os gastos com a implantação do novo PCCR dos servidores e com os demais cargos de natureza “ad nutum” que compõem a estrutura do gabinete parlamentar;
Considerando, ainda, que a prática repetitiva de exoneração de assessores parlamentares pode, em tese, constituir-se em abuso de poder econômico, puníveis nas áreas eleitoral e cível;
Considerando, por derradeiro, que nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 é dever do administrador público adotar as medidas de sanação de gastos que possam comprometer as diretrizes orçamentárias,
R E S O L V E:
Vedar a exoneração de assessores parlamentares a partir da data desta Resolução até o final do exercício financeiro vigente.
Rio Branco-Acre, em 11 de julho de 2012.
JURACY NOGUEIRA – Presidente
ELIAS CAMPOS – 1º Secretário
