Sebastião Viana cria distintivo confeccionado em Ouro para auditores fiscais do Acre

Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com

O governador do Acre, Sebastião Viana (PT), acaba de criar por decreto, um distintivo confeccionado a Ouro 24 quilates para os fiscais da Fazenda, sob a prerrogativa de lhes dar mais autoridade para fazer valer a cobrança dos impostos a serem arrecadados pelo governo.

Diz o decreto Nº 4.14, publicado na edição Diário Oficial na edição do dia 05 deste mes, que o adorno em ouro, dará toda autoridade ao Auditor Fiscal e também servirá como carteira de identificação do funcionário.

Confira o Decreto

ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 4.141 DE 2 DE JULHO DE 2012

Disciplina o modelo, a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de criar condições para o exercício das atribuições e prerrogativas das autoridades fiscais estabelecidas no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei Estadual nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006;

Considerando o objetivo de propiciar maior segurança no exercício fiscal fazendário no que concerne à identificação dos Auditores da Receita Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o modelo, a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II, constituída de:

I – Cédula de Identidade Funcional;

II – Distintivo;

III – Carteira / Porta Distintivo

ANEXO II

CARACTERÍSTICAS DO DISTINTIVO

1- Descrição: Distintivo no formato OVAL, medindo 45 x 60mm, recoberto com ouro 24 quilates no substrato de Bronze, por processo galvânico, com posterior aplicação de resinas, com pigmentos coloridos e transparentes conforme modelo abaixo: