Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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O governador do Acre, Sebastião Viana (PT), acaba de criar por decreto, um distintivo confeccionado a Ouro 24 quilates para os fiscais da Fazenda, sob a prerrogativa de lhes dar mais autoridade para fazer valer a cobrança dos impostos a serem arrecadados pelo governo.
Diz o decreto Nº 4.14, publicado na edição Diário Oficial na edição do dia 05 deste mes, que o adorno em ouro, dará toda autoridade ao Auditor Fiscal e também servirá como carteira de identificação do funcionário.
Confira o Decreto
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 4.141 DE 2 DE JULHO DE 2012
Disciplina o modelo, a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de criar condições para o exercício das atribuições e prerrogativas das autoridades fiscais estabelecidas no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei Estadual nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006;
Considerando o objetivo de propiciar maior segurança no exercício fiscal fazendário no que concerne à identificação dos Auditores da Receita Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina o modelo, a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II, constituída de:
I – Cédula de Identidade Funcional;
II – Distintivo;
III – Carteira / Porta Distintivo
ANEXO II
CARACTERÍSTICAS DO DISTINTIVO
1- Descrição: Distintivo no formato OVAL, medindo 45 x 60mm, recoberto com ouro 24 quilates no substrato de Bronze, por processo galvânico, com posterior aplicação de resinas, com pigmentos coloridos e transparentes conforme modelo abaixo:
