A Procuradoria Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação pedindo a suspensão dos concursos públicos abertos pela Polícia Federal visando ao preenchimento de vagas para escrivão, perito criminal e delegado, que tiveram os editais publicados no começo de junho.
A PGR alega que a União não reservou vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, e com isso, descumpriu decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que estabeleceu claramente que havia “a obrigatoriedade da destinação de vagas em concurso público aos portadores de deficiência física, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal”.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel pediu a concessão de liminar para que sejam suspensos os concursos públicos objeto da ação e, no mérito, a procedência do pedido, para confirmar a liminar, se concedida, e determinar a União a promover a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, em todos os concursos públicos para os cargos mencionados.
Da redação ac24horas
Com informações do STF
