Relator quer sanção para gestor por má qualidade do ensino; MEC discorda

O colegiado deverá discutir 16 propostas que tratam do tema. Os projetos focam pontos variados, que foram reunidos em três grupos principais: responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas do setor; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados. O ponto mais controverso, contudo, diz respeito à possibilidade da aplicação de sanções penais e financeiras contra os secretários estaduais, municipais e outros dirigentes.

O PL 7420/06, por exemplo, prevê punições variadas para os gestores que descumprirem regras de melhoria da qualidade da educação. Pela proposta, caso as médias das notas tiradas pelos alunos em exames nacionais diminuam de um ano para outro ou haja aumento das taxas de repetência e evasão escolar, os administradores deverão desenvolver ações e alocar recursos específicos para solucionar cada problema.

Caso isso não seja feito, os gestores estarão sujeitos a penas como: perda do cargo, com inabilitação até cinco anos para o exercício de qualquer função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa; e proibição de efetuar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Uma das propostas apensadas ao PL 7420/06 é do Executivo (PL 8039/10). Este projeto prevê somente a possibilidade de impetração de ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de descumprimento de obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica, assim como da execução de convênios assinados entre os entes. Nesses casos, há possibilidade de condenação em dinheiro ou obrigação de fazer algo. Pela proposta do Executivo, não caberá ação civil decorrente do desempenho dos estudantes em exames nacionais.

Não há prazo para encerramento das discussões sobre o tema, mas um destaque aprovado no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) na Câmara estabelece que o Congresso deverá aprovar a LRE em até um ano após a sanção do PNE. O plano está em fase de análise pelo Senado.

Governabilidade
No debate, o secretário do MEC questionou a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores: “Será que o gestor tem governabilidade absoluta sobre o desempenho educacional? Muitas vezes, o desempenho cai porque o repasse da União atrasou, por exemplo. Pode ocorrer também uma greve de docentes, o que é comum e legítimo. Da mesma forma, se o gestor consegue colocar todas as crianças nas escolas, inclusive aquelas que vêm de um ambiente de baixa escolaridade, o desempenho médio do município irá diminuir”.

Para Raul Henry, no entanto, as chances de injustiça na aplicação de sanções são mínimas. “Em primeiro lugar, o município será comparado com ele próprio, e não com uma região distante, mais rica do País. Depois, o gestor ainda terá amplo poder de defesa para mostrar se um fato extraordinário naquele ano dificultou o desempenho dos alunos, como uma greve ou uma geada”, explicou.

Municípios
A secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho, também criticou as sanções previstas em alguns projetos de LRE. “Atualmente, a grande dificuldade é a garantia de condições para que as responsabilidades sejam efetivamente cumpridas. Alguns gestores municipais não têm verbas suficientes para cumprir metas, como é o caso da expansão da educação infantil. A medida sobrecarrega o ente mais frágil, que é o município, sem que haja o devido financiamento”, reclamou.

Márcia alertou ainda que muitos secretários municipais de Educação não são responsáveis pelo orçamento da área. “Em muitas cidades, a ordenação de despesa fica a cargo das secretarias de Finanças ou Fazenda. Não cabe penalizar o gestor por algo que não está sob seu controle”, declarou.

Cronograma
O presidente da comissão especial, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), afirmou que o grupo deve realizar diversas audiências públicas sobre o tema, além de seminários na maior parte das regiões do País. De acordo com Raul Henry, porém, o debate só deverá ser retomado a partir de novembro em razão das eleições municipais.