Em publicação oficial desta quinta-feira (5), a Promotora de Justiça Substituta Maria Fátima Ribeiro Teixeira do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) em Acrelândia (AC) instaurou inquérito civil público que exige da Câmara de Vereadores do município a implantação de “Portal da Transparência”, na internet.
Para o MPE, o Poder Legislativo daquela cidade seria omisso ao não disponibilizar à sociedade em geral, a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal.
A promotora considera “que o atual estágio da sociedade acreana exige que o Poder Público dê amplo acesso as informações através de meio eletrônico na internet, especialmente às páginas municipais oficiais, buscando o alcance do princípio da publicidade” e que ainda, “a participação popular, na medida em que permite a fiscalização e a própria influência dos atos de gestão fiscal conduz à aceitabilidade social dos atos do Poder Público, conferindo-lhes a indispensável legitimidade”.
Edmilson Alves, de Rio Branco (AC)
edmilsonacre@yahoo.com.br
Compartilhe isso:
- Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela)
- Clique para compartilhar no X(abre em nova janela)
- Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)
- Clique para compartilhar no Telegram(abre em nova janela)
- Clique para compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela)
- Clique para imprimir(abre em nova janela)
- Clique para enviar um link por e-mail para um amigo(abre em nova janela)