Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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O governador Sebastião Viana, faz publicar na edição do Diário Oficial desta terça-feira (03), decreto que cria o Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack, droga essa que vem se espalhando nas periferias da capital e outras camadas da sociedade acriana.
O comitê será composto dos seguintes órgãos;
II – Secretaria de Estado da Casa Civil;
III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Assistência Social – SEDS;
IV – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH;
V – Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE;
VI – Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE;
VII – Policia Militar do Estado do Acre – PMAC;
VIII – Secretaria de Estado de Policia Civil – SEPC;
IX – Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN;
X – Instituto Sócio educativo do Estado do Acre – ISE;
XI – Bombeiro Militar do Estado do Acre – BMAC.
Diz o Decreto, entre as atribuições, o comitê deverá;
§ 2º Se reunirá periodicamente, mediante convocação da SESP.
I – estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua;
II – apoiar a estruturação, ampliação e fortalecimento das redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde – SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III – capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e apoiar a capacitação dos atores não governamentais nas ações voltadas à segurança pública, prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IV – incentivar a participação comunitária nas políticas e ações de segurança pública, de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;
V – disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas; e
VI – fortalecer as ações de enfrentamento ao crack e outras drogas ilícitas no Estado do Acre.
