Projeto de ex-senador Tião Viana altera lei de licitações públicas

O governador do Acre, Tião Viana (PT-AC), não é mais Senador da República, mas, um projeto de sua autoria, relatado por seu substituto Anibal Diniz (PT-AC), já está pronto para ser ir à votação, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

O projeto que altera a Lei de Licitações (8.666/1993) prevê que o certificado de sustentabilidade ambiental poderá ser usado como critério de desempate em compras públicas. E os concorrentes em processo de licitação deverão ter o domínio de técnicas específicas de conservação sempre que a obra, o serviço ou o produto licitado envolver potencial dano à biodiversidade e ao ecossistema.

A certificação ambiental exigida deverá ser emitida por entidade com competência reconhecida por órgão federal de metrologia, normalização e qualidade industrial. Como esse documento só irá valer como critério de desempate, e não de qualificação no processo licitatório, sua apresentação não criaria situação de desigualdade entre os concorrentes.

Se for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Edmilson Alves com informações da Agência Senado