A Promotora de Justiça de Acrelândia, Maria de Fátima instaurou Procedimento Preparatório que apura a realização de Festa Junina, na Escola Municipal Novo Horizonte, com o objetivo de arrecadar recursos para manutenção da instituição de ensino.
Baseada na Lei que rege sobre a educação, a promotora informa que as escolas já possuem recursos previstos pela constituição por meio de repasse de 25% da arrecadação própria do município.
Ainda segundo a promotora, “não há nenhuma regra seja em lei municipal ou regimento escolar que autorize a arrecadação dinheiro diretamente por seus gestores”.
Pelo Procedimento, os gestores da escola Novo Horizonte serão ouvidos para esclarecer o caso.
Na semana passada, a mesma promotora instaurou um Inquérito para apurar a realização de um bingo que teria como finalidade arrecadar fundos para manter a escola Jean Pierre, no Ramal Progresso.
Luciano Tavares, da redação de ac24horas
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