MPE faz parceria com MPT e Defensoria para assistência a trabalhadores em rescisões de contratos de trabalho

A parceria vai garantir o apoio aos trabalhadores nos municípios onde não existem instalações do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Ministério Público do Trabalho.  A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato de um empregado deve ser feita sob a fiscalização do sindicato que representa a sua categoria e, na inexistência da entidade, a responsabilidade é do juiz de paz, do Ministério Público e, por último, da Defensoria.

No ato da homologação de um contrato de trabalho são feitos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber, seja em caso de dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão. Como esse processo não vem sendo feito, muitos trabalhadores não conseguem acessar benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego.

A partir de agora, os trabalhadores e empresas serão atendidos nas Varas da Justiça do Trabalho ou nas Promotorias. O termo de cooperação assinado estabelece que as audiências deverão ser previamente marcadas. O agendamento será feito por servidores do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, que irão informar as partes interessadas o dia e horário marcados para a homologação.

O atendimento será em forma de rodízio, sendo que, cada instituição envolvida irá atuar por um período de quatro meses.  O termo terá validade de um ano e não prevê transferência de recursos financeiros ou pagamento de indenizações.

Da redação Ac24horas
Com informações do MPE