Em nota, advogado Tota Filho diz que vereador Gilvan cumpre todas as decisão judicial do TJ

Em atenção à matéria publicada neste portal de notícias, no dia 19 de maio, sob o título “Enquanto isso, em Cruzeiro do Sul….Vereador que foi preso por cobrar dízimo de assessor não cumpre decisão judicial e continua usando gabinete da câmara e ganhando salário”, devemos esclarecer o seguinte:

A defesa do Vereador Gilvan, quando procurada pela reportagem local, foi questionada sobre uma possível cassação do parlamentar que teria sido determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre no HC no 0000875-49.2012.8.01.0000.

Neste sentido, compete-nos elucidar que, em suma, o dispositivo da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concedeu a liberdade provisória ao parlamentar, contudo, impôs a medida cautelar de afastamento do exercício de sua função pública até o encerramento da instrução processual.

Pois bem, desde que solto, na quinta-feira, dia 17 de maio, o respectivo parlamentar não compareceu e nem comparecerá em seu gabinete, na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, bem como não participou e nem participará de qualquer sessão, em observância, portanto, à decisão do Tribunal de Justiça.

No tocante a assessoria, cumpre destacar que os ex-assessores envolvidos no episódio, Srs. A. V. S. S. e P. S. G., foram exonerados no dia17 de abril de 2012, conforme publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Acre no 10.779, de 18 de abril de 2012, p. 42, e não estão, por consequência, desde referida data, recebendo qualquer remuneração da Câmara de Cruzeiro do Sul.

Quanto aos vencimentos do vereador Gilvan, ainda em atenção à decisão contida no HC 0000875-49.2012.8.01.0000, respectivo assunto será tratado pela mesa diretora da Casa Legislativa de Cruzeiro do Sul-AC nas sessões da próxima semana, já que, como se sabe, a decisão em tela ocorreu na quinta-feira, 17, sendo que a Câmara aguarda a publicação do Acórdão para, a partir daí, encaminhar uma deliberação.

Em arremate, o vereador em questão não se encontra cassado, contudo, não vem, por força de decisão judicial, exercendo suas funções parlamentares e tampouco comparecendo à Câmara Municipal, de modo que o título da matéria publicada por este portal de notícias é dúbio, por não transmitir com exatidão o enfoque da matéria original e a real situação em que se encontra o tema.

João Tota Soares de Figueiredo Filho – Advogado

Chico Gatão – correspondente em Cruzeiro do Sul-ac