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Em nota, advogado Tota Filho diz que vereador Gilvan cumpre todas as decisão judicial do TJ

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Em atenção à matéria publicada neste portal de notícias, no dia 19 de maio, sob o título “Enquanto isso, em Cruzeiro do Sul….Vereador que foi preso por cobrar dízimo de assessor não cumpre decisão judicial e continua usando gabinete da câmara e ganhando salário”, devemos esclarecer o seguinte:

A defesa do Vereador Gilvan, quando procurada pela reportagem local, foi questionada sobre uma possível cassação do parlamentar que teria sido determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre no HC no 0000875-49.2012.8.01.0000.

Neste sentido, compete-nos elucidar que, em suma, o dispositivo da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concedeu a liberdade provisória ao parlamentar, contudo, impôs a medida cautelar de afastamento do exercício de sua função pública até o encerramento da instrução processual.

Pois bem, desde que solto, na quinta-feira, dia 17 de maio, o respectivo parlamentar não compareceu e nem comparecerá em seu gabinete, na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, bem como não participou e nem participará de qualquer sessão, em observância, portanto, à decisão do Tribunal de Justiça.

No tocante a assessoria, cumpre destacar que os ex-assessores envolvidos no episódio, Srs. A. V. S. S. e P. S. G., foram exonerados no dia17 de abril de 2012, conforme publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Acre no 10.779, de 18 de abril de 2012, p. 42, e não estão, por consequência, desde referida data, recebendo qualquer remuneração da Câmara de Cruzeiro do Sul.

Quanto aos vencimentos do vereador Gilvan, ainda em atenção à decisão contida no HC 0000875-49.2012.8.01.0000, respectivo assunto será tratado pela mesa diretora da Casa Legislativa de Cruzeiro do Sul-AC nas sessões da próxima semana, já que, como se sabe, a decisão em tela ocorreu na quinta-feira, 17, sendo que a Câmara aguarda a publicação do Acórdão para, a partir daí, encaminhar uma deliberação.

Em arremate, o vereador em questão não se encontra cassado, contudo, não vem, por força de decisão judicial, exercendo suas funções parlamentares e tampouco comparecendo à Câmara Municipal, de modo que o título da matéria publicada por este portal de notícias é dúbio, por não transmitir com exatidão o enfoque da matéria original e a real situação em que se encontra o tema.

João Tota Soares de Figueiredo Filho – Advogado

Chico Gatão – correspondente em Cruzeiro do Sul-ac

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Acre

Ex-prefeito Tião Flores é condenado pelo TCE do Acre em R$ 93 mil

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O ex-prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE) por irregularidades na adesão de um pregão presencial SRP n. 010/2017 da prefeitura de Pauini (AM). A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (21).

Os membros do TCE argumentaram que a adesão à ata de registro de preços é possível, desde que realizada “ampla pesquisa mercadológica”, de modo a confirmar se é mais vantajoso para a administração em aderir à ARP de outra entidade ou realizar licitação, no entanto, não foi isso que ocorreu, já que faltou nos documentos a pesquisa mercadológica, desconsiderando a distância do Município que realizou o certame e a ausência de menção das marcas dos medicamentos

Os membros do TCE determinaram que o ex-prefeito e a pessoa jurídica da empresa Biolarimp realizem a devolução de maneira solidária aos cofres da municipalidade o valor de R$ R$ 93 mil em razão dos atos praticados.

Por fim, o TCE recomendou ao atual gestor do município, Sérgio Lopes, que no caso de adesão à ata de registro de preços, cujo objeto seja o fornecimento de medicamentos, que também seja observada a marca dos produtos oferecidos, de modo a apurar melhor a vantajosidade para a unidade e que também promova uma ampla pesquisa mercadológica de modo a comprovar a vantagem real que a Administração Pública terá ao não realizar procedimento licitatório.

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Acre

Sefaz acredita em forte impacto do pacote tributário na economia

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O secretário de Fazenda do Acre, Rômulo Grandidier, disse nesta segunda-feira (21) que a carga tributária do óleo diesel e biodiesel com ICMS caiu de 25% para 12% para o transporte coletivo no Estado. “O principal objetivo é beneficiar o trabalhador”, disse, fazendo referência ao pacote de benefícios fiscais recentemente lançado pelo governador Gladson Cameli.

Ele destacou a anistia às multas e juros do IPVA, cujo prazo de vencimento foi prorrogado para 20 de dezembro deste ano.

No conjunto de leis, uma delas busca melhorar a vida das empresas em recuperação judicial. “Outros projetos estão em andamento, como a correção que pedimos ao Confaz sobre a redução a zero a alíquota do ICMS ao touro P.O. Queremos melhorar o nosso plantel”, disse Grandidier.

Ele explicou que calcário e NPK já não sofrem tributação.

Além disso, o governo quer reduzir a carga tributária do frango e para isso está realizando um estudo, algo que deve se concretizar a partir de janeiro de 2022.

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Acre

Ato pelas vítimas da Covid-19 acenderá 500 velas no Palácio

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A associação Vida e Justiça, que trabalha em defesa e apoio dos direitos das vítimas da Covid-19, vem divulgando e convidando a população para uma ação em memória e justiça dos mais de 500mil brasileiros e brasileiras que perderam suas vidas na pandemia.

O ato será realizado nesta segunda-feira, 21, às 17 horas, na escadaria do Palácio Rio Branco.

Na oportunidade, acontecerá o ato inter-religioso que irá acender 500 velas em memória das vítimas da pandemia.

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Acre

Gladson exonera indicados de Rocha e nomeia mais 11 no governo

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) publicou nesta segunda-feira, 21, no Diário Oficial do Estado (DOE) a exoneração de 11 cargos comissionados da administração pública. Desse total, três pessoas foram exoneradas do gabinete do seu vice-governador Major Rocha (PSL).

Do gabinete do Rocha, os exonerados recebiam CEC-1, tida a mais baixa do governo. A maioria das exonerações feitas nesta segunda eram de pessoas que tinham de CEC-1 até CEC-7.

Cameli reposicionou a perda dos comissionados com a nomeação de 11 onze pessoas. No entanto, o quantitativo do gabinete do Rocha não foi reposto.

Vários cargos do gabinete do vice-governador foram exonerados ao longo dos últimos meses, quando os atritos entre Gladson e Rocha aumentaram. A situação ocorreu após críticas do seu vice, que chegou a ir à Polícia Federal (PFAC) denunciar possíveis casos de corrupção no governo.

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