Com base na Lei Complementar 131, de maio de 2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000), em fevereiro deste ano o Tribunal de Contas do Estado do Acre passou a disponibilizar a aplicação de seus recursos, através da ferramenta FlyTransparência, um canal que visa disponibilizar ao cidadão, em linguagem simples e clara, informações relevantes de sua própria execução orçamentária e financeira.
O portal prestigia o princípio da transparência, que deve nortear os atos praticados pela Administração Pública, bem como contribui de forma efetiva ao exercício do controle social sobre a sua destinação.
As informações apresentam as receitas, onde se pode acompanhar os recursos recebidos pelo TCE-AC; despesas, onde estão disponíveis para visualização os gastos gerados como convênios, despesas por credor, execução de despesas, execução de programas, gastos diretos por projeto/atividade, despesas empenhadas e empenhos a pagar por ordem cronológica; exportação, onde se pode exportar os dados gerados, em formato PDF ou Excel.
Tendo acesso aos dados, o cidadão toma conhecimento, acompanha e fiscaliza a correta aplicação do dinheiro público pelo TCE-AC. Através do site www.tce.gov.br, qualquer pessoa interessada pode visualizar as informações contidas no portal, cujo ícone se encontra na coluna esquerda do endereço. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, como também incentivar a sociedade a exercer o controle de atos de seu interesse.
Remuneração – A quantidade de servidores e a remuneração de cada cargo ocupado no TCE-AC ainda não estão disponíveis. A previsão é de que isso aconteça após a realização do processo de customização da folha de pagamento da instituição, que está em andamento.
Fonte: TCE/AC
