A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público será obrigado a ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
No Acre, a lei causa polêmica por causa da morosidade do legislativo que nas últimas semanas vem tendo um confronto direto com o Procurador Ministério Público Especial, João Izidoro, que solicitou dados sobre os gastos da casa. A Aleac alega que o Izidoro não tem legitimidade para ter esses dados.
Na última terça-feira, 16, o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia, Elson Santiago (PP), fez duras criticas ao Procurador e garantiu que não existem irregularidades nas contas do legislativo.
“Nós não vamos deixar ninguém desmoralizar o nosso legislativo. Nossa casa merece respeito. E não vamos aceitar qualquer dúvida que alguém possa ter sobre nossas contas. Vocês podem ter certeza que não temos irregularidades”, destacou o parlamentar.
Ainda no discurso, o Presidente da Mesa Diretora afirmou que ainda esta semana o Portal da Transparência da Assembléia será lançado “para mostrar que não temos rabo preso com ninguém”, enfatizou.
A Lei no país
O Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.
A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
Da Redação ac24horas.com
Com informações da Agência Brasil
