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Governo do Acre cria setor de atendimento sobre a Lei de Acesso a Informação

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Luciano Tavares, da redação de ac24horas
[email protected]

O cidadão acriano já pode ter acesso a todos os dados oficiais do Executivo.

É o que prevê a Lei de Acesso a Informação (LAI), que passou a valer em todo Brasil a partir desta quarta-feira.

No Acre  a Lei foi instituída no âmbito da Controladoria Geral do Estado. Cumprindo o que determina a LAI, o órgão disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão, conhecido pela sigla SIC.

O serviço começou a funcionar no terceiro andar do prédio do IBGE, na Rua Benjamin Constant, no Centro de Rio Branco.

Nesta quarta-feira, o Chefe da Controladoria Geral do Estado, Edson Machini disponibilizou na página do Diário Oficial a Lei em sua íntegra.

Confira:

Ao SIC/CGE compete:

I – atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações;

II – receber recurso contra a negativa injustificada ao acesso a informações, não classificadas como sigilosas, dirigidas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

III – receber recurso contra a decisão de negativa de acesso à informação, total ou parcialmente, classificada como informação sigilosa, mas sem indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

IV – receber recurso quanto aos procedimentos de classificação de informação sigilosa sem observância do disposto na Lei nº 12.527, de 2011;

V – monitorar a tramitação dos pedidos de acesso a informações encaminhados a CGE requerendo o fornecimento de respostas tempestivas, conforme procedimentos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011;

VI – submeter mensalmente ao Controlador Geral do Estado relatório dos pedidos de acesso a informações, dos recursos interpostos e das reclamações apresentadas a CGE.

§ 1º A CGE, deliberará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo possível a prorrogação por igual período, mediante justificativa.

§ 2º O recebimento do pedido pelo SIC/CGE se efetivará via protocolo e aqueles encaminhados por meio eletrônico serão dados como recebidos na data da entrega efetiva ao SIC/CGE pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DETIC da CGE.

§ 3º Computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 4º O relatório de que trata o inciso VI deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – estatísticas sobre os pedidos recebidos pela CGE, deferidos e indeferidos e prazos de atendimento;

II – relatório sintético informando:

a) Os recursos interpostos por negativa, intempestividade;

b) Os recursos por classificação de informações como sigilosas, sem indicação da autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem se possa dirigir pedido de acesso ou desclassificação;

c) Os recursos por classificação em desacordo com a Lei nº 12.527, de 2011.

III – indicação dos casos graves de descumprimento da Lei nº 12.527, de 2011, especialmente omissões e atrasos reiterados na resposta aos pedidos de acesso a informações por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Art. 3º Caso a apreciação do recurso de que trata o art. 2º, inciso II, tenha por objeto desclassificação de informação, proceder-se-á à reavaliação de que trata o art. 29, da Lei nº 12.527, de 2011.

Parágrafo único. Mantida a classificação do documento nos termos do art. 29, da Lei nº 12.527, de 2011, os recursos de que trata o art. 2º, Inciso II, serão encaminhados para decisão da Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações – CCDI.

Art. 4º A decisão negativa de acesso deverá ser sempre fundamentada.

Art. 5º Ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelas atividades operacionais do SIC/CGE:

I – Francisco José Maia Nascimento – Coordenador;

II – Kleyber Souza Guimarães; e

III – Joana de Souza Rocha.

Art. 6º Constituem, nos termos do arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527, de 2011, condutas ilícitas passíveis de responsabilização, dentre outras:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei;

II – retardar deliberadamente o seu fornecimento; e

III – fornecê-la intencionalmente

Parágrafo único. Diante de irregularidade, a autoridade responsável promoverá a apuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, nos termos da lei.

Art. 7º Os pedidos de acesso a informações e os recursos poderão ser recebidos e tramitados pela Rede SIAG/ADA a partir do dia 16 de maio de 2012.

Art. 8º O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC/CGE atenderá o público na Rua Benjamin Constant, nº 907, 3º andar, Centro (autos do IBGE), Rio Branco/AC, CEP 69.900-160, Fone: (68) 3213 2700 Fax: (68) 3213 2732, no período de 8h às 18h, ininterruptamente, facultado ao cidadão requerer a informação por meio eletrônico, no sítio http://www.acessoainformacao ou enviado por meio de correspondência eletrônica para e-mail: [email protected]

Art. 9º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 15 de maio de 2012.

Edson Américo Manchini
Controlador-Geral do Estado

 

Acre

Petecão cobra celeridade em processos licitatórios do governo

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O coordenador da bancada federal do Acre, senador Sérgio Petecão (PSD), anunciou que, desde o início do mês, o valor de R$ 7.059.663,00 já está disponível nas contas do governo do Acre para o aparelhamento das forças de Segurança Pública do Estado. A verba faz parte de emenda da bancada federal, no valor de R$ 20 milhões, destinada à aquisição de veículos, viaturas, aparelhos de informática, armamento e munições. Desta vez, o montante será investido na compra de 25 caminhonetes para reforçar o policiamento e na aquisição de 45 notebooks.

De acordo com Petecão, o investimento em veículos e equipamentos de informática aumentarão a eficiência das forças policiais no combate à criminalidade no Acre “Nossas forças policiais precisam de reconhecimento e estar bem equipadas, não podemos deixar a criminalidade tomar conta mais ainda de nossas cidades. O Acre era um local onde todos gostávamos de morar, podíamos dormir de janela aberta. Hoje em dia já é impossível”, afirmou o parlamentar.

Para Petecão, o governo deveria deixar claro um plano de como serão distribuídos os veículos. “O governo deveria mostrar um plano para ficar claro como serão divididos esses veículos. O que não pode é o governo fazer uso político da mesma forma que fez com os maquinários viabilizados pela bancada, que foram retirados dos municípios, como foi em Acrelândia e Epitaciolândia”, ressaltou.

Ainda há mais recursos, afirma o coordenador

Petecão voltou a fazer duras cobranças ao governo estadual pela demora nos processos de licitação. De acordo com o parlamentar, ainda há riscos de perder recursos para a segurança pública. “Ainda há muito dinheiro da emenda de bancada que podem ser perdidos, caso não corram com o processo licitatório, são mais de R$ 7 milhões que ainda estão nessa situação. O prazo está esgotando, a bancada está aqui para ajudar no que for possível, mas precisamos de competência e celeridade nos processos licitatórios”, explicou.

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Acre

Taxistas da capital criam “Mini Terminal” para uso compartilhado

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Desde a chegada da concorrência dos aplicativos de carros e motos no mercado que os taxistas têm tido dificuldade no mercado de transporte de passageiros. Outros problemas enfrentados pelos profissionais são a concorrência dos motoristas irregulares, chamados de pirangueiros, e a alta no preço dos combustíveis. Jorge de Oliveira trabalha na “praça” há 17 anos. “Hoje estamos passando por uma das piores fases. Tem muita gente que não é regularizada e não há fiscalização. Outro problema é a alta do combustível que diminui muito nosso lucro”, diz.

Uma alternativa encontrada pelos taxistas é o táxi compartilhado. A categoria criou um mini “terminal”, localizado em uma praça na Avenida Ceará, próximo ao estádio José de Melo, no centro de Rio Branco. Lá se tornou ponto de encontro de quem usa o serviço. “Já são três anos que estamos prestando esse serviço e a população abraçou porque andar em um táxi compartilhado é mais rápido, mais seguro e com menos pessoas e o cliente tem a comodidade de chamar o veículo na porta da sua casa”, afirma Teonízio Machado, presidente do Sindicato dos Taxistas.

O táxi compartilhado funciona com 120 motoristas, divididos em 16 linhas na capital acreana. As pessoas se conectam com os motoristas por meio do WhatsApp e cada viagem custa R$ 6 reais por passageiro.

A movimentação no “terminal” já permitiu a geração de um outro negócio. Além de usuária do táxi compartilhado, Francisca Lima, aproveitou para montar um pequeno lanche no local de onde tem levado sustento para casa há 5 meses. “Eu uso o táxi e aqui se tornou uma porta que se abriu. Meu esposo também é taxista e eu aproveitei para ajudar na renda de casa”, diz.

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Acre

Duarte diz que não vê reação do governo sobre mortes de crianças

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O deputado Roberto Duarte (Republicanos) disse nesta terça-feira (28) que é de suma importância que as pessoas estejam na Aleac para acompanhar os trabalhos dos deputados. Ele apresentou um depoimento de uma moradora afirmando não compreender que a UPA da Sobral até hoje não tenha um pediatra.

“Quando a família precisa, tem de ir para outra unidade. A moradora levou de madrugada o filho à UPA da Sobral, mas o médico não fez procedimento de urgência e liberou a criança”, relatou o deputado.

Para Duarte, é necessário ações urgentes para mudar esse quadro. Ele vê movimentação do Ministério Público e Governo Federal quanto às síndromes respiratórias, mas ainda não viu nada de parte do governo do Estado. “Até agora não há indício de um responsável por isso”, disse, pedindo respostas do Estado.

“Está na hora do Legislativo colocar a mão na consciência, assim como o Executivo. O que não pode é essas mães que sofrem com a perda dos filhos ficarem sem resposta”, completou, afirmando que não entrará em debate com “capachos do governo”.

Ele disse que atuará para que a Aleac investigue o que está acontecendo na saúde pública do Acre.

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Acre

“Os desencontros entre Gladson e Bittar são constantes”, diz Edvaldo

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O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez nesta terça-feira (28), durante sessão da Assembleia Legislativa, uma análise do panorama político do Acre atualmente.

“Fazia muitos anos que eu não via uma situação tão conflituosa em um ambiente de governo como estamos todos assistindo agora. Nunca vi tanta insegurança, disputa e rasteira. Peguemos o fato de que o partido do governador está acéfalo no Acre, não tem direção”, afirmou.

“Não há nem como enviar convite ao PP, pois não se sabe quem é o representante”, alfinetou o deputado de oposição.

“Os desencontros entre o governador Gladson Cameli e o senador Márcio Bittar são constantes e até a dona Linda (mãe de Gladson) tem de se manifestar, algo bastante representativo da instabilidade. Esses ambientes são onde a governança cai por terra. As pessoas sofrem”, completou.

O deputado comunista alertou para o calendário que se avizinha, com novas regras devido à legislação.

Edvaldo destacou ainda reunião prevista para esta terça-feira entre a Federação Brasil da Esperança com o PSB. “Precisamos urgentemente de juntar os ´parecidos´e procurar o divergente”, disse, ressaltando a figura de Jenilson Leite em paciência e amplitude na construção de uma frente competitiva e de grandes possibilidades para juntar o campo progressistas e embalar as esperanças dos militantes.

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