A lei que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a fornecerem informações para qualquer cidadão que solicitar entra em vigor amanhã (16). No entanto, o governo do Estado ainda não disse como será cumprida a nova legislação.
Nesta terça-feira, 15, a Sala de Situação da Secretaria de Articulação Institucional, criada para garantir o cumprimento da lei, juntamente com o Grupo Técnico, reúne-se com os demais eixos do governo para apresentar a norma e garantir que todo cidadão tenha acesso às informações do governo estadual. “Temos a obrigação de fornecer a informação ao cidadão pelo meio mais rápido e acessível”, disse o controlador-geral do Estado, Edson Manchini.
Apesar disso, assim como o governo federal, o governo estadual e as prefeituras ainda não elaboraram suas próprias regulamentações. Não está claro, por exemplo, como o cidadão deve proceder para exigir as informações que quiser, quais os documentos que ele deve apresentar.
