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Divulgada Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados da Câmara Municipal e do Executivo de Rio Branco

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Luciano Tavares, da redação de ac24horas
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A Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Rio Branco e do Executivo do município, aprovada pelos vereadores da capital foi publicada em sua íntegra no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira, mas passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2013, na próxima administração municipal.

A Lei prevê regras rígidas para quem assumir cargos de secretário, gerente, coordenador e diretor.

Leia a Lei em sua íntegra:

Art.1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativas;

I – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, eme processo de apuração de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

II – os que forem condenados à suspensão de direito político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de 06(seis) anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior;

III – os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos após o cumprimento da pena, ou prazo da condenação, se maior;

IV – os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

V – os que forem excluídos da profissão por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de processo administrativo ou judicial, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 06 (seis) anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VI – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 06 (seis) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII – os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatória ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 06 (seis) anos contados da decisão;

VIII – a pessoa física e os diretores de pessoa jurídica responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazode 06 (seis) anos contados da decisão;

IX – os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer, vínculo conjugal ou união estável, para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 06 (seis) anos após a decisão que reconhece a fraude;

X – os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento da denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar da renúncia;

XI – os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, por período de 06 (seis) anos a contar da data da decisão;

Parágrafo Único – A vedação prevista no inciso III não se aplica a crimes culposos e aqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art.2º – Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Art.3º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo comissionado, deverá, antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente Lei, e, em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.

Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º – Os efeitos decorrentes desta Lei passarão a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

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Acre

Acre não registra mortes, mas tem 12 novos casos de Covid-19

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Em boletim divulgado na tarde desta terça-feira, 27, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) registrou 12 novos casos de infecção por coronavírus, sendo cinco confirmados por exames RT-PCR e sete resultados de testes rápidos, fazendo com que o número de infectados salte para 86.999 nas últimas 24 horas.

Nenhuma notificação de óbito foi registrada nesta terça, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.797 em todo o estado.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Acre

OAB/AC faz levantamento de necessidades da advocacia

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Advogados das regiões de Tarauacá/Envira e do Juruá receberam a visita da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) na última semana. Os encontros tiveram o objetivo de escutar a advocacia dos municípios das macrorregiões do interior do estado sobre os desafios da classe e os avanços já conquistados nos últimos três anos de gestão.

Os profissionais das cidades de Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul puderam compartilhar – presencialmente – com os dirigentes da Seccional acreana os problemas que têm enfrentado para exercer a profissão. Segundo o presidente da entidade, Erick Venâncio, esta escuta ativa faz parte do projeto de interiorização dos serviços da Ordem nos municípios, iniciado em 2019.

“Apesar da pandemia, nós sempre estivemos muito próximos da advocacia do interior. E este é o momento que sentamos para dialogar, colher críticas, sugestões e preparar novos projetos para o futuro, a partir daquilo que a advocacia entende ser o mais adequado”, explica Venâncio. O presidente ressalta que os profissionais do Alto Acre ao Juruá precisam ter condições dignas de trabalho para exercerem bem as suas funções diárias.

Também estiveram presentes nas visitas a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, que aproveitou a oportunidade para levantar demandas relacionadas às violações de prerrogativas, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/AC), Thiago Poersch, que apresentou os benefícios, projetos e auxílios da instituição voltados à classe.

Assessoria

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Acre

Educadores prometem greve após encontro negado com Bocalom

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Centenas de servidores da Educação realizaram na manhã desta terça-feira, 27, uma manifestação em frente à prefeitura de Rio Branco para cobrar melhorias de trabalho para a categoria. De acordo com os manifestantes, caso não haja acordo, os profissionais planejam entrar em greve.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, a categoria tinha uma reunião marcada com representantes da prefeitura às 9 da manhã, porém, não foram recebidos no horário marcado.

A professora da rede pública de ensino, Silvia Costa, diz que a categoria almeja aumento no pagamento da insalubridade, revisão do plano de carreira, reposição inflacionária, auxílio alimentação e valorização da equipe de gestores. “Os gestores estão com a perda salarial acentuada”, declarou.

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Acre

Seis pessoas ficam feridas em colisão entre caminhão e carro

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Uma colisão entre um caminhão baú e um carro deixou seis pessoas feridas na manhã desta terça-feira, 27. O acidente aconteceu na rua América, situada no bairro Nova Estação, em Rio Branco. De acordo com informações da polícia, a motorista do veículo Fiat Idea, de cor bege, trafegava com uma passageira no banco da frente e três crianças no banco traseiro na rua Palmares, quando teria invadido a preferencial na rua América.

Com isso, colidiu na lateral da cabine do caminhão baú de transportes de frios. Com o impacto, o motorista do caminhão perdeu o controle da direção, subiu na calçada e derrubou o muro de uma residência. Já o carro (Fiat Idea) ficou com frente e para-brisa destruídos.

Duas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram acionadas, bem como o Corpo de Bombeiros. Após os primeiros atendimentos às vítimas, as mesmas (seis pessoas) foram encaminhadas ao pronto-socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

A área foi isolada pelos Policiais do Batalhão de Trânsito para os trabalhos de perícia. Após a perícia os veículos foram removidos e a rua liberada.

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