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Justiça conclui procedimento de interdição de unidade penitenciária de Cruzeiro

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 A juíza Andréa Brito recebeu na última semana ofício da Direção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) informando sobre as providências adotadas para mitigar a situação da Unidade Penitenciária Guimarães Lima em Cruzeiro do Sul.

Titular da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais, a magistrada decidiu em março pela interdição do presídio, em virtude de ter encontrado diversas irregularidades. Segundo ela, havia “graves violações aos direitos à saúde, à dignidade da pessoa humana, assistências material, jurídica e educacional.”

O Iapen, por meio do expediente, comunicou que no dia 23 de abril foi feita a remoção dos reeducandos lotados na unidade Guimarães Lima – a qual foi desativada. Todos os apenados sentenciados, assim como os beneficiados com o trabalho interno, foram encaminhados para uma nova unidade, denominada Anexo I da Unidade Manoel Néri da Silva.

O sistema penitenciário de Cruzeiro do Sul é composto por três unidades: 1) a Unidade Guimarães Lima, construída para abrigar 36 e que estava 171 detentos, do semiaberto e provisório; 2) a Unidade Manoel Neri da Silva, com capacidade para abrigar 112 e que contava com 378; e 3) a Núcleo Feminino, com capacidade para abrigar 36 e hoje com 41.

A interdição

O procedimento de interdição, deliberado pela magistrada por meio da Portaria nº 02/2012, foi amparado em laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, ambos conclusivos pela insalubridade, superpopulação e risco de vida nas dependências da Unidade Guimarães Lima.

O Ministério Público Estadual, representado pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho, também se manifestou a favor do procedimento.

Com as medidas adotadas e demonstradas pelo Iapen, a determinação da Justiça, por meio da portaria, foi integralmente cumprida.

Tornozeleiras

Andréa Brito também decidiu pelo uso das tornozeleiras eletrônicas, adquiridas pelo Estado. A juíza realizou uma audiência para definir os procedimentos que deverão ser seguidos na implementação do novo sistema.

Da audiência participaram o promotor de Justiça substituto Walter Filho; a representante do Iapen, Amábile da Silva; o diretor da penitenciária Manoel Neri da Silva, Marquiones Moura; e o advogado José Martins.

A juíza justificou o uso do novo sistema de monitoramento, que já é utilizado com sucesso em Rio Branco. “A experiência de outros juízos demonstrou que a monitoração, atualmente, é o meio mais adequado, moderno e eficaz de repressão e prevenção de crimes, pois ao mesmo tempo em que oportuniza ao reeducando conviver na sociedade e ter seus direitos resguardados, garante à mesma sociedade que este indivíduo estará sob vigilância direta e severa, com todos os passos monitorados, impingindo segurança aos cidadãos”, destacou Andréa Brito.

Como funciona o monitoramento eletrônico

O sistema de monitoramento é composto por uma tornozeleira e uma unidade portátil de rastreamento (UPR), uma espécie de GPS com o tamanho e o peso de um celular.  Cada tornozeleira é identificada por um número que permite o acesso à identidade do preso, controlado pelo Instituto de Administração Penitenciária.

Assim, os apenados são rastreados por satélite 24 horas por dia, pois as tornozeleiras emitem um sinal e mensagens que apontam a localização precisa do preso.

Como a rota diária de cada um deles já foi demarcada, se houver alguma alteração, distanciamento ou tentativa de fuga, tanto o Iapen quanto a Polícia Militar serão avisados em tempo real pelo monitoramento eletrônico.

Dessa forma, eles poderão ser presos e perder os benefícios oferecidos pelo regime semi-aberto.

As tornozeleiras passaram a ser usadas em alguns estados do Brasil como forma de desafogar o sistema penitenciário, em razão da superlotação. Além disso, é uma maneira de permitir aos apenados a possibilidade de estabelecer um melhor convívio com sua família e fomentar sua ressocialização.

Obrigações

Escolhidos pelo critério de bom comportamento e pelo fato de terem conseguido oportunidade de trabalho, os 41 apenados também participaram da reunião e se comprometeram a cumprir com todas as obrigações estabelecidas.

Dentre as obrigações, os reeducandos que passaram a usar o dispositivo não poderão remover, violar, modificar ou danificar as tornozeleiras, nem permitir que outros o façam. Caso isso aconteça, eles deverão indenizar o Iapen pelo valor correspondente ao equipamento.

Os reeducandos também deverão permanecer em sua residência após o horário do expediente. Se houver alguma mudança de endereço ou mesmo de sua rota diária, eles deverão comunicar à unidade de Execuções Penais ou à Administração Penitenciária.

Os apenados também ficam proibidos de frequentar bares, casas noturnas, shows, festas, lugares onde haja consumo de bebida alcoólica ou de reputação duvidosa. Eles também não poderão se ausentar de Cruzeiro do Sul, sem justificativa e, caso ocorra, deverão estar munidos de autorização judicial.

Se deixarem de cumprir as obrigações, os reeducandos estarão sujeitos à regressão de regime, ou seja, a perda dos dias remidos e a imediata revogação liminar da monitoração.

Cabe ao Iapen e à empresa conveniada a fiscalização do uso das tornozeleiras e das condições definidas e impostas pela Justiça durante a audiência.

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AGÊNCIA TJAC

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Certificado Nacional de Vacinação contra Covid-19 já está disponível na internet

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Os brasileiros que já tomaram as duas doses ou a dose única da vacina contra a Covid-19, dependendo do imunizante utilizado, já podem emitir seu Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 por meio do portal Gov.br. Ao acessar o ConecteSUS Cidadão, é possível visualizar na aba “Vacinas” o box com informações detalhadas sobre as doses recebidas. Quando a pessoa completa seu processo vacinal e o estado ou município onde tomou as doses informa à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), é atualizado em sua Carteira de Vacinação Digital o campo para a emissão do certificado.

O documento poderá ser emitido em PDF e nos idiomas português, inglês e espanhol. Além de apresentar informações com dados cadastrais do vacinado, é possível encontrar informações sobre as doses de vacinas administradas, a data e o horário da emissão do certificado e dados de autenticação do certificado, composto por um QRCode e um código de 16 dígitos.

Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países, como a Suíça, estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante válido em seu território.

Para acessar o Certificado de Vacinação contra a Covid-19, o cidadão deve fazer o download do aplicativo ConecteSUS ou acessar sua versão web. O próximo passo é a criação do login no Gov.br pelo seu CPF. Com o aplicativo logado, basta acessar a Carteira de Vacinação Digital pelo ícone “vacinas”.

A Carteira de Vacinação Digital apresenta a visualização das doses da vacina contra a Covid-19 já tomadas. Ela também pode ser emitida em PDF e através de código numérico ou QRCode. A diferença para o Certificado é que a Carteira de Vacinação Digital receberá, de forma gradativa, o histórico das demais vacinas recebidas e lançadas pelo Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (SIPNI).

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Cotidiano

Previsão de friagem intensa leva governo a fazer campanha por agasalho no Acre

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

O governo do Acre iniciou nesta quarta-feira (28) a Campanha Doe Agasalhos, Solidariedade Aquece para a arrecadar roupas e cobertores para famílias vulneráveis à friagem intensa que se aproxima.

Os interessados em participar podem entregar suas doações nos seguintes pontos de coletas: SEASDHM – Avenida Nações Unidas, Nº 2731, Estação Experimental, em Rio Branco e Rua Paraná, 865, 25 de agosto, Ceflora, em Cruzeiro do Sul. Plantão de doações: 68 99929-2576, das 8h às 18h.

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Cotidiano

Diretora entrega cargo do Sinteac e diz ter escapado de armadilhas políticas

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A professora Márcia Lima usou as redes sociais nesta quarta-feira, 28, para entregar o cargo de diretora de Funcionários Administrativos da Educação, ocupado no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC). “Esta é a minha carta de despedida a cada um e a cada uma de vocês que fazem parte da construção deste movimento que depositaram em mim a certeza de que representaria cada um de vocês”, escreveu.

Segundo a diretora, foram 10 anos em que se dedicou de corpo e alma ao sindicato, contribuindo na defesa dos funcionários das escolas. Segundo ela, nesse período houve embates, por não ter compactuado com situações que poderiam ocasionar desvio de caráter. “Foram momentos muito bons, mas também tive muitos embates por não comungar com coisas que meu caráter de serva de Deus jamais comungaria. É preciso conseguir escapar das armadilhas, dos acordos de corredor ou de partidos que muitas vezes nos procuram. É preciso sempre, em todo o momento, ter clareza do nosso projeto político-social e, com isso, de nossa autonomia enquanto movimento”, disse.

Márcia contou que o motivo de sua saída pode ser explicado como fim do ciclo. “Percebi isso ainda na campanha para reeleição para direção do sindicato este ano de 2021. Passarei a me dedicar ainda mais aos meus filhos, os quais sempre estiveram comigo me apoiando, e saibam, todos eles são meninos e meninas tementes a Deus, excelentes filhos, num mundo onde, nesse momento, a criminalidade tem se alastrado mundo afora, envolvendo, principalmente, os jovens. Enfim, sem me alongar muito, darei mais prioridade ao trabalho que desenvolvo em minha igreja e ao meu novo local de trabalho”, encerrou.

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Cotidiano

Amigo suspeito de matar médico acreano na Bahia tem prisão prisão preventiva decretada

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O médico Geraldo Freitas Júnior, acusado de matar o colega de profissão, o acreano Andrade Lopes, 32 anos, na Bahia, teve a prisão preventiva decretada nesta terça-feira (27).

A informação foi confirmada pelo coordenador regional de polícia de Feira de Santana, delegado Roberto Leal, responsável pelas investigações do caso. Geraldo se encontra preso no Conjunto Penal de Feira de Santana.

No dia 7 de julho, a polícia informou que as investigações apontaram que o suspeito agiu sozinho. No dia 28 de junho, completou um mês que o corpo de Andrade Santana foi encontrado no Rio Jacuípe, em São Gonçalo dos Campos, preso a uma âncora. A polícia já tem algumas linhas de possíveis motivações para o crime. Entretanto, elas não foram reveladas para não atrapalhar o seguimento das investigações.

Em depoimento ao delegado Roberto Leal, responsável pela investigação, Geraldo Freitas contou que um guia espiritual teria avisado que ele seria assassinado por dois colegas de profissão.

“Ele falou que não era inimigo de Andrade, que não havia nenhum tipo de impedimento, mas que no dia 24 ele recebeu a ligação de um familiar, essa pessoa é ligada a religião, ele confia muito nessa pessoa, nos conselhos espirituais dessa pessoa, e essa pessoa teria dito que ele seria morto por dois homens e que esses homens utilizariam uma camisa de um time de futebol para cobrir seu rosto e efetuaria dois disparos contra o mesmo”, revelou o delegado.

Preocupado, o suspeito achou que Andrade estaria de conluio com um desafeto dele. Então, perguntou se isso estava acontecendo. Diante de uma resposta negativa, Geraldo teria pedido o celular da vítima, para ver conversas de aplicativo, e apontado uma arma para a cabeça dele.

“Ele acreditou nesse sonho, porque naquele momento que ele recebeu a ligação, ele estava vestido justamente com essa camisa de futebol. Após esse fato, ele foi ao encontro de Andrade no rio, como foi no dia marcado, e em determinado momento ele teve acesso ao telefone de Andrade e percebeu algumas conversas entre Andrade e uma terceira pessoa que segundo o médico investigado, é desafeto dele”, contou.

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