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Prefeitura de Acrelândia, no Acre, é alvo de inquérito do MPE por usar recursos do Fundeb para pagar “fantasmas”

Publicado

em

Luciano Tavares,
da redação de ac24horas
[email protected]

Um Inquérito Civil aberto pela Promotora Substituta de Acrelândia, Maria de Fátima, apura possíveis desvios nos recursos do Fundeb do município e até pagamento de salários a “professores fantasmas”, durante a administração do atual prefeito Clóvis Moretti, no ano de 2011.

As investigações baseiam-se em denúncias do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre.

Segundo o teor da denúncia, “a prefeitura vem aplicando indevidamente o recurso do FUNDEB com relação aos pagamentos dos salários dos seguintes professores: R.M. de M, desde fevereiro de 2011 foi permutada com o Estado e trabalha em Rio Branco, no entanto, figura na folha de pagamento com “dobra”; K.O. N, recebe por meio de cheques nominais em valor superior ao seu salário; J. M. da S., não exerceu o trabalho em sala de aula; O.I. do N., consta da relação dos pagamentos com 60% da verba, no entanto o mesmo a partir de julho/2011 não mais estava em exercício do magistério e S. R. de S., durante todo o ano de 2011 não trabalhou como professor, porém recebeu valores no percentual de 60% das verbas do FUNDEB”.

No Inquérito, a promotora Maria de Fátima requisita uma enorme quantidade de documentos a órgãos da administração pública que servem como base ao processo investigatório.

Entre esses documentos estão: a prestação de contas feita no TCE, referente à aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2011; relação dos professores remunerados por meio do programa educacional; cópias dos documentos referentes às despesas com folha de pagamento realizadas nas rubricas da dotação orçamentária do Fundeb; notas de empenhos, liquidações, ordens de pagamentos, cópias de cheques, guias de recolhimento dos encargos sociais com autenticação bancária, além da relação onde conste o nome de todas as escolas públicas pertencentes à rede de ensino público municipal, assim como o nome dos ocupantes dos cargos da administração escolar.

Confira publicação:

ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Acrelândia
PORTARIA N. 006/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua Promotora de Justiça Substituta da Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Acrelândia, Maria Fátima Ribeiro Teixeira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, incisos II e III, ambos da Constituição da República, artigo 29, da Lei N. 11.494/2007, e

CONSIDERANDO ser missão constitucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da CF);

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, que, em seu artigo 129, inciso III, prevê como função institucional do Ministério Público “PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS”;

CONSIDERANDO que a Lei do FUNDEB prevê em seu art. 29 que o Ministério Público fiscalizará a materialização de suas disposições;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 21, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, todo o recurso do Fundo deve ser aplicado na educação básica, observado, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, as respectivas áreas de atuação prioritárias (art. 211, § 2º, da CF, art.11, V, da Lei nº 9.394/1996 e art. 21, § 1º, da Lei nº 11.494/2007). Assim, a título de exemplo, não cabe ao Município remunerar, com recursos do FUNDEB, profissionais da educação que atuam em Instituições de Ensino Superior ou no nível médio, visto que tais despesas não se enquadram no seu âmbito de atuação prioritária. não vem aplicando os recursos do FUNDEB como determina o art. 22 da Lei nº. 11.494/2007;

CONSIDERANDO que há indícios de que o Município de Acrelândia no exercício de 2011 efetuou pagamentos dentro do percentual dos 60%, com recursos do FUNDEB, da remuneração de profissionais alheios ao efetivo exercício das atividades da educação básica pública, bem assim como efetuou, no mesmo período, aplicação desses recursos públicos em ações que não são caracterizadas como Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública;

CONSIDERANDO o expediente protocolado nesta Promotoria de Justiça pela presidência do SINPLAC-Sindicato dos Professores Licenciados do Acre, bem como das declarações firmadas, de que o Município de Acrelândia, no exercício de 2011, vem aplicando indevidamente o recurso do FUNDEB com relação aos pagamentos dos salários dos seguintes professores:

R.M. de M, desde fevereiro de 2011 foi permutada com o Estado e trabalha em Rio Branco no entanto figura na folha de pagamento com “dobra”; K.O. N, recebe por meio de cheques nominais em valor superior ao seu salário; J. M. da S., não exerceu o trabalho em sala de aula; O.I. do N., consta da relação dos pagamentos com 60% da verba, no entanto o mesmo a partir de julho/2011 não mais estava em exercício do magistério e S. R. de S., durante todo o ano de 2011 não trabalhou como professor porém recebeu valores no percentual de 60% das verbas do FUNDEB.

RESOLVE instaurar, de ofício, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de investigar o cumprimento por parte do Município de Acrelândia das disposições da Lei do FUNDEB concernentes aos percentuais de aplicação das verbas, determinando desde logo o seguinte:

I. Requisite-se do Tribunal de Contas do Estado do Acre a prestação de contas do Município de Timon referentes aos recursos do FUNDEB aplicados no ano de 2011, com cópias de todos os documentos apresentados pela municipalidade;

II. Requisite-se do Município de Acrelândia cópia da prestação de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Acre referentes aos recursos do FUNDEB aplicados no ano de 2011, com cópia de todos os documentos que as instruíram:

a) cópia do balancete ou balanço financeiro analítico que contempla as despesas com educação, correspondente ao período a ser analisado;

b) cópias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhados por rubrica, referentes ao período a ser analisado;

c) cópias das fichas financeiras e/ou resumos financeiros individuais de todos os profissionais em efetivo exercício no magistério da educação básica, bem como, dos demais profissionais que exerceram atividades meio, relativas ao período a ser analisado (exercício de 2011), mês a mês;

d) cópias dos documentos referentes às despesas com folha de pagamento realizadas nas rubricas da dotação orçamentária do FUNDEB, tais como: notas de empenhos, liquidações, ordens de pagamentos, cópias de cheques, guias de recolhimento dos encargos sociais com autenticação bancária e outros documentos ou esclarecimentos tidos como necessários, cujas cópias deverão ser encaminhadas separadamente, mês a mês;

e) relação de todos os empenhos emitidos e pagos, na dotação orçamentária do FUNDEB, referentes às folhas de pagamento dos profissionais da educação básica. Tal relação deverá ser fornecida em arquivo eletrônico, contendo as seguintes informações: número de empenho data de emissão, rubrica orçamentária da despesa, valor, nome do credor e histórico da despesa;

f ) cópias dos extratos bancários da conta única e específica do FUNDEB referentes ao período a ser analisado (exercício de 2011);

g) relação onde conste o nome de todas as escolas públicas pertencentes à rede de ensino público municipal, assim como o nome dos ocupantes dos cargos de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica e docência, indicando a modalidade de ensino em que atuaram durante o período investigado, o cargo, a função, a lotação e a remuneração (mês a mês), bem assim dos demais profissionais da educação. Tal relação deverá ser impressa e assinada pelo responsável por sua elaboração e pelo Secretário de Educação, além de ser encaminhada por meio magnético;

III. Requisite-se da Secretária Municipal de Educação informações acerca da aplicação dentro dos percentuais previstos na Lei do FUNDEB referentes ao ano de 2011, inclusive informações se houve a utilização de recursos do ano de 2011 para quitação de débitos atinentes a 2010; requisite- se ainda se há professores contratados sobre o regime de “dobras”, indicando seus nomes e lotações, bem como se remanescem candidatos concursados a ser convocados para exercício do cargo de professor na rede pública de educação, remetendo documentos comprobatórios;

IV. Requisite-se da Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB cópia autenticada de todas as atas das reuniões ocorridas no ano de 2011;

VI. Junte-se cópias dos demonstrativos de receitas e despesas do FUNDEB do ano de 2011, do Regimento Interno do Conselho e dos pareceres emitidos em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei do FUNDEB ;

VII. Junte-se cópia da Lei do FUNDEB

VIII. Neste ato nomeio o assessor técnico-jurídico desta Promotoria de

Justiça Carlos Santos de Oliveira Júnior, para secretariar o presente feito.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Acrelândia, 24 de abril de 2012.

Maria Fátima Ribeiro Teixeira
Promotora de Justiça Substituta

 

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Acre

Agosto será marcado por chuva acima do normal e friagens no Acre

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Segundo o portal ClimaTempo, apesar de ser o mês mais seco do ano na maior parte do país, agosto traz previsão um pouco diferente dessa tendência: choverá acima do normal no norte do Paraná, Mato Grosso do Sul, grande parte do Sudeste, Rondônia, Acre e Amazonas.

São previstas a passagem de três frentes frias neste mês de agosto. Uma por volta do dia 5, outra na virada da quinzena e uma terceira na última semana. Até o momento os modelos indicam que a primeira frente fria deve provocar mais chuva e a segunda deve trazer uma massa de ar frio mais intensa.

Devido ao avanço dessas novas massas de ar frio, agosto vai ser mais frio do que o normal em toda a Região Sul, São Paulo, Rio De Janeiro, metade sul de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, leste de Mato Grosso, Rondônia, Acre e parte do Amazonas.

A chuva diminui de intensidade em relação ao mês anterior. A temperatura fica estável na maior parte da Região. Entre Manaus e Belém a chuva ainda deve vir de forma frequente, impedindo que a temperatura suba de forma mais significativa na região.

Entre Rondônia, Acre e o sul do Amazonas, são esperados dois episódios de friagem ao longo do mês, um na segunda e outro na terceira semana do mês. O último deve ser mais intenso e extenso.

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Acre

Mestre Juca do Taekwondo morre vítima da Covid-19 aos 62 anos

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Um dos maiores nomes da história das artes marciais no Acre é mais uma vítima da Covid-19. José Carlos Gomes Guimarães, ou Mestre Juca, como era conhecido, morreu na madrugada desta segunda-feira, 2, após mais de 10 dias internado em um UTI do Into.

Mestre Juca se notabilizou por ser precursor do Taekwondo no Acre. Foi quem trouxe o esporte para o Acre em 1989, tendo participado com atleta e professor de lutadores de centenas de competições ao longo de sua vida. Além de professor, era também instrutor de segurança pessoal da Secretaria de Segurança Pública no Acre desde o ano de 2019.

Natural de Brasília, Mestre Juca morava no Acre há mais de 30 anos, onde ganhou o respeito e admiração de centenas de alunos que teve ao longo de sua trajetória profissional.

Logo após o anúncio de sua morte, as redes sociais foram inundadas de mensagens de despedida ao Mestre Juca. O chargista Enilson Amorim foi um dos que homenageou o amigo.

“A última vez que encontrei Guimarães foi quando esteve em minha casa para me solicitar que escrevesse sua história. Naquele bate-papo entre amigos, nos alegramos em reviver aqueles bons tempos, ele como meu Mestre e eu como seu aluno. Porém, eu não sabia que seria uma despedida entre amigos. Agora, eu sei nobre Mestre, que tenho esta grandiosa missão, afinal de contas vossa imagem, nunca se apagará da memória do povo acreano. Juca deixa esposa, filhos e um grandioso número de admiradores por todo o Brasil, principalmente no Acre, terra que ele escolheu viver e fazer amigos”.

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Acre

Morre o Gouveião, funcionário aposentado da Aleac, aos 77 anos

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Neste domingo, 01, morreu, vítima de câncer no pulmão, Cleomar Freire Gouveia, conhecido como Gouveião.

Gouveião tinha 77 anos e era conhecido por ter sido por muitos anos diretor geral do Parlamento acreano, perdendo o posto em 1999 para o então Senador da República, Sérgio Petecão.

Tio da Conselheira do Tribunal de Contas, Naluh Golveia, Gouveião era torcedor do Clube Juventus e estava internado há mais de uma semana no Hospital Santa Juliana.

Fato curioso é que sua falecida esposa também morreu num domingo.

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Acre

Gladson conduz carreata do Club do Fusca até o município de Xapuri

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O governador Gladson Cameli esteve participando neste domingo, 1º, de uma carreata a convite do Club do Fusca. Os adeptos saíram do Segundo Distrito em direção ao município de Xapuri.

Estiveram no ato, vários exemplares e versões melhoradas do veículo que ganharam a BR-317 e fizeram um verdadeiro desfile.

O chefe do executivo acreano conduziu o passeio, dirigindo um dos exemplares do veículo cedido pela organização do evento.

Nas redes sociais, o governador afirmou que o fusca, além do avião, é uma de suas paixões. “Carro é uma das minhas paixões! E hoje, à convite do Fusca Clube Acre, dei um passeio de fusca com meu filho Guilherme. Foi show! O fusca é um carro apaixonante, só quem é amante dessa relíquia sabe. O que eu dirigi era top! Novinho, novinho. Gratidão pelo convite! Gosto muito desse tipo de atividade e acredito que devemos estimular e valorizar cada vez mais”, declarou.

Atualmente com mais de 60 adeptos, a Associação Fusca Club Acre existe desde 2009, sendo fundada oficialmente em 2014. Segundo o presidente da associação, Genival Sombra, os passeios ocorrem costumeiramente aos fins de semana, como forma de entretenimento, exposição e conquistar novos adeptos.

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