OAB-AC solicita melhorias na estrutura dos Juizados Especiais de Rio Branco

Em ofício encaminhado na tarde de ontem (26) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre, Florindo Poersch, solicitou melhorias na estrutura física dos juizados especiais cíveis, cuja deterioração tem causado enormes transtornos ao jurisdicionados e advogados que lá autuam.

Segundo a OAB-AC, o local no qual estão instalados os juizados especiais cíveis já não comporta a quantidade de pessoas que por ele circulam, o que é agravado pela falta de aparelhamento da unidade jurisdicional e pelos constantes atrasos das audiências.

O presidente da Seccional do Acre afirmou, ainda, que as restrições orçamentárias não podem servir de argumento para que não se tome uma imediata providência em relação aos juizados, sob pena de se tornar inviável a prestação da tutela jurisdicional ao cidadão.

No mesmo documento, a OAB-AC exigiu respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Isto porque alguns juízes passaram a determinar que os alvarás judiciais para o levantamento de valores somente fossem expedidos num determinado dia da semana, sobrestando a emissão em todos demais dias.

Além disso, e mais grave, sustenta Florindo, é a determinação de horário para o recebimento de advogados pelos juízes, o que, de acordo com o presidente, contraria o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79), que estabelecem que o juiz deve receber os advogados sempre que necessário, independentemente de agendamento prévio.

“Não há qualquer razão para se estabelecer previamente, independente do caso que lhe é levado a conhecimento, o atendimento a advogado que necessite ter com o magistrado, pois certamente este não é procurado para tratar de amenidades, mas sim de assunto urgente da parte que demanda o atendimento”, declara Poersch.

Ao finalizar, o presidente da OAB-AC afirma que a Instituição sempre esteve ao lado do Poder Judiciário acreano, encampando as suas lutas em prol da melhoria da prestação jurisdicional e cumprindo com seu mister constitucional de função essencial à Justiça, porém, não poderia se omitir diante de fatos de tamanha gravidade, que exigem uma imediata resposta por parte da Administração do Tribunal de Justiça do Acre.