A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3078/11, do Executivo, que restabelece o fuso horário do Acre e de parte do Amazonas, vigente até abril de 2008. Pelo projeto, essas regiões voltarão a ter duas horas a menos que Brasília. Desde 2008, a diferença é de apenas uma hora.
A proposta altera o Decreto 2.784/13, que estabelece a hora legal em todo o território nacional, e revoga a Lei 11.662/08, que modificou o horário vigente desde 1913.
O projeto do Executivo atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas.
“Esta iniciativa do Poder Executivo visa dar efeito à decisão soberana da consulta realizada em 2010 à população do estado do Acre, de forma a resgatar a normalidade do cotidiano dos trabalhadores e estudantes acrianos, que hoje partem para suas rotinas diárias ainda em plena escuridão da madrugada, com consequências danosas tanto para a economia do estado quanto para o bem-estar das comunidades locais”, disse o relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
O texto encaminhado pelo Executivo também substitui outro projeto sobre o assunto (PL 1669/11), aprovado pelo Congresso no ano passado, mas que acabou vetado. O governo alegou que o texto aprovado por deputados e senadores estendia o fuso horário com diferença de duas horas para parte do Pará, o que provocaria inconvenientes.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Da Redação/WS com informações da ‘Agência Câmara de Notícias’
