Acre devia R$ 574 milhões em 97. Divida chega a R$ 1,8 bilhão em 2012
Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
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O conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, disse em palestra na Assembleia Legislativa do Acre na manhã de hoje, que a “bomba” das dívidas estaduais vai estourar em 2028. Helvécio lamentou a saída do governador em exercício César Messias, ao alertar os governadores sobre o indexador da dívida e aconselhar a troca do índice de correção das dívidas do IGP-DI pelo IPCA.
Segundo Helvécio, com o IGP-DI foi pago 684%. Com a proposta de troca pela taxa Celic, o juro seria de 649%, “já com o IPCA esse juro seria de 122%”, disse o conselheiro. Ele defende a redução em dois terços na fixação dos juros.
– No dia 16 de março o juro real apontado pelo Banco Central era de 3,5%. Quando a lei foi feita em 98 o juro era em torno de 15%. Com o passar dos anos, chega a esse patamar, logo tenho que fazer o ajustamento do juro de mercado – defende Helvécio.
“O argumento é do Banco Central”, diz o conselheiro. Ele ainda argumenta como base a politica cambial de 1999/2002, a redução da carga tributária 2009 e a redução da Selic abaixo de dois dígitos. “Se é possível baixar o juro para o consumidor, porque não baixar para o pacto federado. Estamos adaptando o valor da dívida para o valor de mercado, não é calote”, acrescentou.
Como razões para renegociação, o conselheiro mostra o declínio da divida pública do Brasil que era em torno de 66,4% do PIB para 37,2%. 33% desse valor é divida dos Estados. Ele também apontou as reservas internacionais que no dia 08 de março chegou ao valor de US$ 352 bilhões de dólares.
– Nesse exato momento em que discutimos esse tema que só se resolve em 2028, o mundo ver o Brasil atingindo o grau de investimento e em patamares para receber qualquer investimento de fundo internacional – comentou.
Ainda segundo Helvécio, a saúde financeira do Brasil é ótima. Ele fez um comparativo com as funções sociais e mostrou que o maior gasto dos Estados Brasileiros é com a amortização das dívidas. Citando Minas Gerais, diminuíram os gastos com a educação e saúde pública.
Ele cita a constituição no artigo 1º , sobre o estado democrático de direito, para ele união, estados e municípios estão todos no mesmo nível
Não há argumento no ambiente republicano para uma lei com vícios de inconstitucionalidade, com a desculpa de que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal
Eu não posso jamais admitir qualquer tipo de regramento que tire a autonomia dos entes federados. Se eu sufoco o governo em sua autonomia, eu estou ofendendo a constituição federal
Artigo 60, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que objetiva abolir a federação
