Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão poderá requerer informações sobre pagamento, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes ao orçamento público. O acesso a esses dados deve ser facilitado pelas prefeituras, câmaras municipais, dentre outros órgãos públicos.
A lei, que entra em vigor no dia 16 de maio, é tida como um instrumento de combate à corrupção, pois qualquer pessoa poderá ter acesso às informações, acompanhar melhor como está sendo gasto o dinheiro público e, se for o caso, investigar fraudes ou desvio de verbas em seu município.
Atualmente, existe má-vontade das prefeituras em fornecer os dados, que juntamente com a morosidade da Justiça, ainda são entraves para quem quer fiscalizar como é gasto o dinheiro público.
Todo órgão público estará obrigado a fornecer, em 30 dias, qualquer documento que for solicitado.
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