Advogado Edinei Muniz diz que Prefeitura de Rio Branco pode ficar sem o FPM por não cumprir lei da transparência

O advogado Edinei Muniz alertou na manhã de hoje (03), através de sua página no Facebook, que o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim (PT-AC), pode prejudicar seriamente a municipalidade pelo fato do mesmo não está cumprindo integralmente a Lei da Transparência Pública (Lei Complementar 131/2009), que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária do município.

“O Angelim não está cumprindo integralmente a lei.  A prefeitura até tem um site na internet para tal, mas não disponibiliza os dados integralmente  da forma como está determinado na Lei da Transparência, que assim dispõe quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”, disse o advogado no Facebook.

“De acordo com a referida lei, a atitude da prefeitura de Raimundo Angelim pode acabar impedindo os repasses do Fundo de Participação do Município, bem como do FUNDEB, dinheiro destinado à manutenção da educação municipal”, completou Edinei Muniz, prometendo reclamar formalmente aos setores competentes para que o problema seja resolvido.

Da redação de ac24horas