Tião Viana não fala em reduzir ICMS e estipula, por decreto, meta de arrecadação para este ano em R$ 696 milhões

Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com

Enquanto outros estados produtores no restante do país discutem reduzir as cargas tributárias referentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para elevar a economia, dando oportunidade ao setor empresarial de crescimento econômico e gerando mais empregos, o governador do Acre Tião Viana, estabeleceu uma meta de arrecadação do imposto no estado em R$ 696 milhões somente para este ano.

A meta a ser alcançada inclui os tributos arrecadados originários da Dívida Ativa do estado. O decreto da meta estabelecida onde também assina o Secretário de Fazenda, Mâncio Lima Cordeiro, foi publicado na edição desta quinta-feira (29). No Diário Oficial. Veja publicação:

DECRETO N° 3.613 DE 28 DE MARÇO DE 2012
Fixa o valor global da meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o exercício de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 696.000.000,00 (seiscentos e noventa e seis milhões de reais) o valor global da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2012, no qual estão incluídos os juros e as multas decorrentes do imposto.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput não inclui os valores arrecadados originários da Dívida Ativa.

Art. 2° Para o exercício de 2012, excepcionalmente, será considerada unicamente a meta de arrecadação como fator de mensuração para avaliação e pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

Rio Branco-Acre, 28 de março de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana – Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro – Secretário de Estado da Fazenda.