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Penas descritivas: novo debate sobre Ficha Limpa pauta o STF

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A prescrição da condenação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) suscitou um debate inédito sobre a Lei da Ficha Limpa. Logo após o julgamento, os ministros sinalizaram que o Tribunal ainda terá que decidir se os políticos condenados, porém com penas prescritas devido à demora do julgamento, devem ou não ser submetidos às regras mais rígidas impostas pela lei.

A prescrição é a impossibilidade de punir alguém considerado culpado em uma ação criminal devido à lentidão excessiva no julgamento do caso. O Código Penal dá prazo de prescrição maior ou menor dependendo da gravidade do caso. Penas de até um ano prescrevem três anos depois que a ação penal começou a tramitar, enquanto as penas de mais de 12 anos prescrevem em 20 anos.

Apesar de os efeitos da condenação serem suspensos com a prescrição, a possibilidade de o político nessa situação ficar inelegível começou a ser cogitada por uma ala conectada com o efeito moralizante da lei. Esse grupo acredita que a prescrição não anula o entendimento judicial de que houve delito, e que, portanto, o político não tem o passado limpo exigido para concorrer a um cargo eletivo.

Perguntado se Camarinha seria atingido pela Lei da Ficha Limpa, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que essa seria “uma excelente ideia”. “É muito razoável que ele fique impedido, já que é um dos nossos clientes mais frequentes e tem muitos outros casos aqui. A questão será analisada no momento de registro de candidatura”, disse.

Outro argumento usado pelos defensores da aplicação da lei é que os critérios da Ficha Limpa não são punição, e sim pré-requisitos que devem ser seguidos por quem quer ser candidato. “A Lei da Ficha Limpa não é punição, é critério de elegibilidade. O que interessa é a vida pregressa do candidato, e a Ficha Limpa trouxe essa ideia”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

Já o ministro do STF Marco Aurélio Mello defende que a prescrição da pena anula a condenação por completo. “Não podemos dizer que o político em questão está condenado. O Tribunal esboçou um pronunciamento condenatório, para depois dizer que tudo estava prescrito”. A opinião é compartilhada pelo advogado José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Quando há prescrição, na verdade é como se nada tivesse ocorrido para aquele réu. Equivale a quase uma absolvição”.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski, presidente do TSE e um dos defensores da Lei da Ficha Limpa, admite que o assunto abre brecha para interpretações, mas preferiu não se posicionar. “Do ponto de vista teórico doutrinário, a discussão é interessante e temos que examinar”.

Cotidiano

Prazo de convocação de candidatos do Fies termina nesta quinta-feira

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O prazo para a convocação dos candidatos inscritos na lista de espera para o primeiro processo seletivo de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) termina às 23h59 (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (26).

No total, foram ofertadas 66,5 mil vagas no primeiro processo seletivo de 2022 do Fies e, segundo o Ministério da Educação (MEC), para todo o ano de 2022 serão 110 mil vagas. Inicialmente, a convocação seria feira até o dia 4 de maio.

De acordo com o MEC, a decisão de ampliar o prazo final de convocação da lista de espera do Fies 2022/1 tem como objetivo promover maior ocupação das vagas ofertadas pelo programa. Além disso, nesta edição não será realizado o processo de preenchimento de vagas remanescentes, o que também contribuiu para a prorrogação da data.

O que é o Fies

O Fies é um programa do MEC que concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos ofertados em instituições de ensino que aderiram ao programa. Para concorrer a uma das oportunidades do Fies, é preciso ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010.

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Cotidiano

Tiririca fala em desistir da política se perder número para Eduardo Bolsonaro

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O deputado federal Tiririca, que se tornou famoso pela carreira humorística, afirmou estar chateado com o PL. O motivo: a chance de seu número utilizado nas urnas em eleições passadas ficar agora com Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), recém-filiado ao partido. À CNN, Tiririca comentou que poderia até mesmo desistir de tentar a reeleição a deputado federal.

“Aconteceram umas coisas com o partido que me deixaram meio chateado. Estão querendo pegar meu número para dar para o Eduardo Bolsonaro”, falou Tiririca à reportagem, entre pausas para atender a pedidos de fotos com simpatizantes ao andar pelos corredores da Câmara. No fim de 2017, Tiririca chegou a dizer que deixaria a vida política após o pleito de 2018. No entanto, voltou atrás.

Desde 2010, Tiririca usou o 2222 como seu número para ser eleito nas urnas. No entanto, segundo ele, há certa pressão para que o 2222 passe a ser utilizado por Eduardo Bolsonaro.

A CNN procurou e deputado Eduardo Bolsonaro para esclarecer a decisão sobre o número, mas ainda não obteve retorno.

O número é tido como um dos mais fáceis de memorizar pelo eleitorado e é praticamente igual ao que deve ser utilizado por Jair Bolsonaro: 22. Questionado sobre quem estaria por trás da ideia, Tiririca disse ter se “esquecido” do nome.

Articulador do PL em São Paulo e 2º vice-presidente nacional do partido, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que o número que cada candidato usará nas urnas só deve ser definido perto da convenção partidária –prevista para julho ou agosto– e que “o número para quem já tem nome não é fundamental”. O tempo de propaganda na rádio e na televisão é mais importante, defendeu.

Capitão Augusto disse ainda que o PL deve pedir que seus candidatos apresentem três opções de números para que se tente um consenso.

Puxadores de votos

Tiririca se tornou um dos maiores puxadores de votos nas últimas três eleições.

Em 2010, por exemplo, –à época no PR, que se tornou PL– Tiririca se elegeu à Câmara dos Deputados por São Paulo com 1.353.820 votos.

Ele acabou beneficiando candidatos integrantes de sua coligação que obtiveram menos de 100 mil votos, enquanto nomes de outro grupo com mais votos ficaram de fora.

Puxador de voto é o apelido dado a candidatos fortes que têm perspectiva significativa de conseguir mais votos do que os demais.

Eles conseguem fazer com que candidatos menos votados de sua legenda sejam “puxados” e eleitos por causa da grande quantidade de votos, que dará a seu partido o direito de uma bancada maior.

Essa lógica é válida para o chamado sistema proporcional –deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Tanto Tiririca quanto Eduardo Bolsonaro são considerados fortes puxadores de votos.

CNN BRASIL

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Cotidiano

Sine oferece 79 vagas de emprego nesta segunda-feira em Rio Branco

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O Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine), está disponibilizando 79 vagas de emprego para várias áreas em Rio Branco, nesta segunda-feira, 23.

As oportunidades de trabalho são rotativas, ou seja, são divulgadas para o dia, podendo ou não estar mais disponíveis para o dia seguinte. O atendimento está sendo feito exclusivamente via telefone.

Para se candidatar, é necessário que o candidato esteja com o cadastro atualizado. Aqueles que precisam fazer o registro na instituição, devem ter em mãos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Identidade/CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade e de endereço.

O cidadão poderá verificar se a vaga ainda está disponível através dos telefones (68) 3224-5094 (68) 3224-1519, (68) 3223-6502 ou (68) 0800 647 8182.

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Cotidiano

Segunda-feira será com tempo firme e ensolarado no Acre, aponta previsão

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O tempo segue firme, seco e ensolarado no Acre, nesta segunda-feira, 23. Os termômetros chegam a marca máxima de até 34°C na maioria dos municípios.

Não deve chover em de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira durante o dia, e a noite será mais amena com o céu estrelado. Diferente de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, que tem a possibilidade de chuvas rápidas e pontuais em algumas áreas.

Temperaturas:

– Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, com mínimas oscilando entre 19 e 21ºC, e máximas, entre 31 e 33ºC;

– Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, com mínimas oscilando entre 18 e 20ºC, e máximas, entre 32 e 34ºC;

– Plácido de Castro e Acrelândia, com mínimas oscilando entre 19 e 21ºC, e máximas, entre 32 e 34ºC;

– Sena Madureira e Manuel Urbano, com mínimas oscilando entre 19 e 21ºC, e máximas, entre 32 e 34ºC;

– Tarauacá e Feijó, com mínimas oscilando entre 20 e 22ºC, e máximas, entre 32 e 34ºC;

– Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, com mínimas oscilando entre 21 e 23ºC, e máximas, entre 32 e 34ºC;

– Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, com mínimas oscilando entre 20 e 22ºC, e máximas, entre 32 e 34ºC.

As informações são do portal O Tempo Aqui.

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