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Justiça acriana teria condenado Hildebrando Pascoal por um crime prescrito

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O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal pode ter sido condenado por um crime prescrito. O caso seria no processo do suposto crime de seqüestro e cárcere privado da esposa de José Hugo, acusado de assassinar Itamar Pascoal. Clerisnar dos Santos Alves  e seus filhos Havila César e Arelc dos Santos Alves, teriam permanecido, de acordo com à Justiça, pelo período de 15 dias em poder de Pascoal.

No dia 02 de maio de 2011, A Justiça do Acre condena Hildebrando Pascoal a mais de 11 anos de prisão, nos mais de 130, que já teria sido condenado em ações anteriores. O advogado de defesa de Pascoal, Valdir Perazzo sustentou em Apelação Criminal, que o ex-coronel teria sido condenado por um crime reconhecidamente prescrito. Para o Advogado, “o processo é nulo. Nulidade absoluta. Não existe denúncia contra Hildebrando”.

A reportagem teve acesso à Apelação Criminal protocolada pelo defensor público, que entrou no caso, após a desconstituição do advogado dativo, Armisson Lee. No documento, o defensor público relata que em decisão anterior, à Justiça acriana teria reconhecido que o crime estaria prescrito. O advogado relata ainda, que “não há registro do recebimento da denúncia, nem no Supremo Tribunal Federal (STF) nem na cara do júri”.

Segundo a peça de apelação elaborada pelo defensor público, “em 18 de novembro de 2010, o eminente juiz do direito da 1ª Vara do Júri, Dr. Leandro Leri Gross, proferiu decisão interlocutora de fls. 1.840/1.845 (numeração da 1ª Vara do Tribunal do Júri), declarando a prescrição dos crimes nos art. 146, § 1º e 150, § 1º ambos do Código Penal”, o que confirmaria a tese de condenação sem denúncia, levantada pelo advogado.

Para o defensor público, a transcrição do raciocínio do juiz confirmaria a extinção da punibilidade pelo crime de cárcere privado, contra Hildebrando Pascoal.

“Considerando a data do recebimento do aditamento da denúncia (19.02.2001) e a data de pronúncia (15.03.2007), verifico a incidência da prescrição dos delitos pronunciados pelo art.146, § 1º E 150, § 1º, ambos do Código Penal, pois a pena máxima em ambos não ultrapassa o quantitativo de dois anos. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos, conforme o disposto no art. 109, § V, do Código Penal”, relatou o juiz.

SOBRE A PRESCRIÇÃO

O defensor público, que assumiu a defesa de Hildebrando Pascoal, na apelação do crime de sequestro  e cárcere privado, sustenta que o juiz Leandro Leri Gross teria reconhecido a prescrição no caso de Clerisnar Alves. De acordo com o advogado, a decisão teria sido a seguinte: “Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto e Manoel Maria Lopes da Silva, com relações aos fatos tipificados nos artigos 146, § 1º e 150, § 1º, ambos do Código Penal, fazendo isso com fundamento no Art. 107, § V”.

ENTENDA O CASO

Segundo os autos processuais, Clerisnar Alves e os filhos, que eram menores, foram sequestrados em 1996, supostamente por Hildebrando Pascoal. Na época, o esposo da vítima, José Hugo, foi acusado de matar o irmão de Hildebrando, Itamar Pascoal. Hugo fugindo do estado, após a morte de Itamar e o grupo resolveu pegar a família do suposto pistoleiro para descobrir o paradeiro dele. As vítimas teriam sido levadas para um sítio.

Ray Melo,
da redação de ac24horas
[email protected]

 

Abaixo, a íntegra do documento apresentado pela defesa de Hildebrando Pascoal:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR FELICIANO VASCONCELOS.

 

Processo            :           n° 0011946-21.2007.8.01.0001

Classe                :          Apelação Criminal

Recorrente         :          HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, através do Defensor Público ao final firmado, nomeado conforme despacho de fl. 3.143, volume XI, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos supra, com fundamento nos artigo 593, III, alínea “a“, “b”, “c” e d” do Código de Processo Penal, assistindo HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO.

Requer o seu recebimento e conseqüente processamento, para ao final ser conhecida e provida, o que ficará demonstrado nas razões.

Pede Deferimento.

Rio Branco/AC, 30 de agosto  de 2011.

 

VALDIR PERAZZO LEITE

defensor público

 

Apelante: hildebrando pascoal nogueira neto

Apelada   : Justiça pública

 Colenda Câmara:

Senhores Desembargadores:

Senhor Procurador de Justiça:

I – fatos

1. O recorrente e outros foram denunciados pelo Ministério Público Federal, conforme denúncia acostada às fls. 271/275(numeração da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, V. I).

2. A denúncia foi formulada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), vez que, à época (19.04.1999), o recorrente Hildebrando Pascoal Nogueira Neto tinha foro privilegiado, na qualidade de Deputado Federal.

3. No dia 22/09/1999 o recorrente foi cassado pelo Plenário da Câmara Federal, votando 394 (trezentos e noventa e quatro) deputados favoráveis à aludida cassação, 41 (quarenta e um) contrários e 25 (vinte e cinco) abestenções, conforme noticia o Jornal do Brasil, matéria anexa.

4. O MPF denunciou o acusado, ora rcorrente, supostamente por ter praticado os crimes previstos nos artigos 148 § 1º, inciso III, c/c art. 146 do Código Penal Brasileiro, na forma dos artigos 29 e 69 do mesmo diploma legal.

5. Em síntese, a acusação era de que o recorrente teria praticado o crime de cárcere privado contra a senhora Clerisnar, esposa de Jorge Hugo – assassino do seu irmão Itamar Pascoal – e seus filhos menores impúberes.

6. Uma vez cassado o recorrente, e antes mesmo que a denúncia fosse recebida,  ou não, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o processo baixou à primeira instância.

7. Baixado o processo a instância inferior, o Ministério Público Estadual fez um aditamento à denúncia, conforme fls. 1.218/1.229, agravando-se a acusação (Artigos 146 § 1º, 148, § 1º, inciso III, e § 2º e 150, § 1º, combinado com o art. 29, caput e 69, caput, CP.

8. Não há registro do recebimento da denúncia (Nem no Supremo Tribunal Federal – STF; nem na Vara do Júri).

9. Em 18 de novembro de 2010, o eminente juiz de Direito da 1ª Vara do Júri, Dr. Leandro Leri Gross, proferiu decisão interlocutória de fls. 1.840/1.845 (Numeração da 1ª Vara do Tribunal do Júri), declarando a prescrição dos crimes previstos nos art. 146, § 1º e 150, § 1º ambos do CP.

10. Para a tese que abaixo se defenderá, importante é a transcrição do raciocínio do juiz quando decretou a extinção da punibilidade, verbis:

“Considerando a data do recebimento do aditamento da denúncia (19.02.2001) e a data de pronúncia (15.03.2007), verifico a incidência da prescrição dos delitos pronunciados pelo artigo 146, § 1º e 150, § 1º, ambos do Código Penal, pois a pena máxima em ambos não ultrapassa o quantitativo de 02 anos, portanto a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art 109, inciso V, do Código Penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto e Manoel Maria Lopes da Silva com relações aos fatos tipificados nos artigos 146, § 1º e 150, § 1º, ambos do Código Penal, fazendo isso com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal”.

11. Em petição de fls. 1.910/1.912, o advogado dativo, Dr. Armyson Lee, indicado pela OAB/Ac para fazer a defesa do recorrente, (muito embora o Acre tenha Defensoria Pública organizada), fez um pedido de extinção da punibilidade pela prescrição antecipada.

12. Do seu petitório transcrevo um parágrafo, vérbis:

“04 – No caso em questão o requerente cuja, prescrição, segundo o art. 109, III é de 12(DOZE) anos, enquanto, que já são passados da pronuncia até a presente data já está com doze anos fato foi em 1996 até o ano 1999(denuncia) hoje 2011 já são doze anos já passaram portanto desnecessário o julgamento vejamos a tabela…”

13. Em parecer de fls. 1.919/1.924, por evidente, o MP se posionou contrário ao “pedido”. Não disse nada sobre a formulação do pedido e seu autor. Se o peticionário teria condições – clareza de raciocínio – para fazer a defesa do recorrente, mormente no tribunal do júri.

14. Em decisão de fl. 1.925(Numeração da 1ª Vara do Júri), o Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri – juiz natural do recorrente – negou a pretenão, mas nada disse sobre os marcos da prescrição.

15. Omitiu-se o juiz de direito sobre se o recorrente estava sendo efetivamente defendido, face o pedido contido na petição de fls. 1.910/1.912.

16. No dia do julgamento no Plenário do Tribunal do Júri, o recorrente pediu a palavra (conforme consta da ata, fls. 2.954/2.966), e disse que não aceitava ser defendido pelo advogado nomeado pelo Juiz, e que pretendia ser defendido pelo subscritor do presente recurso.

17. O subuscritor já havia feito a apelação do recorrente nos autos do processo nº 2010.000778-2,  nomeado pela própria Defensoria Pública, e um Habeas Corpus na Câmara Criminal, requerendo a progressão de regime, do fechahdo para o semi-aberto.

18. O juiz presidente indagou se não havia colidências entre a defesa de Alex (Este defendido pelo subscritor em processo em trâmite na Câmara Criminal, feito nº 0003516-15.2009.8.01.0000/5000, certidão de fl. 2.967) e a defesa do recorrente.

19. Nenhuma. Afirmou o subscritor, tendo em vista que a defesa era una. Isto é, negativa de autoria de todos os réus. Fato confirmado ao final do julgamento. Defesa conjunta!

20. O MP intercedeu para evitar que a Defensoria Pública, através do subscritor e do defensor público Gerson Boaventura, fizessem a defesa do recorrente. Intimidou! Queria manter o advogado dativo, mesmo contra a vontade do recorrente. Fez referência a uma decisão do Defensor Público Geral que “desautorizava” o subscritor defender o recorrente, muito embora, no julgamento, o sbuscritor fosse nomeado pelo juiz, que não queria adiar o julgamento.

21. Mesmo o recorrente recusando ser defendido pelo advogado dativo, o juiz presidnete do Tribunal do Júri, em ata, fez vários elogios ao advogado recusado, colocando-se em sintonia de discurso com o MP.

22. No decorrer do julgamento, o Defensor Público Geral compareceu ao recinto onde o julgamento se dava e fez declarações bombásticas à imprensa local e nacional.

23. Seu discurso foi  na mesma linha de raciocínio dos Promotores de Justiça e do Juiz. O subscritor não poderia defender o recorrente. Processaria o subscritor, como de fato fez, conforme fls. 3.090/3.093.

24. Terminado o julgamento o juiz presidente fez várias considerações depreciativas à defesa realizada pela Defensoria Pública.

25. Não se sabe de que irregularidade cogitou, já que a nomeação foi feita por ele juiz, em ato unilateral. Decidiu encaminhar cópia da ata para a Defensoria Pública, para OAB/Ac e para o Ministério Público.

26. Depois de aparte do MP decidiu encaminhar a ata para a Procuradoria do Ministério Público (patrimônio).

27. Ao ser intimado para assinar a ata de julgamento, deu-se conta o subscritor de que o juiz não fez constar a nomeação.

28. O subscritor compareceu em cartório e solicitou uma certidão  constando-se a nomeação. Houve negativa em fornecer o documento. O cartório negou-se.

29. O subscritor fez a petição de fls. 2.892/2.894, alegando que a nomeação foi pública, e que sua Excelência não poderia negar que praticou o ato (nomeação).

30. O Excelentíssimo Senhor juiz proferiu o despacho de fls. 2.896/2.989, no qual fez insinuaçõe sobre a honra do subscritor.

31. No documento de fl. 2.993, representando o subscritor na Corregedoria da  Defensoria Pública, o juiz presidente do Tribunal do Júri admitiu que fez a nomeação para o ato (julgamento do recorrente).

32. Pois bem, pela sentença de fls. 3.043/3.087, condenou o recorrente à pena definitiva de 11(onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

33. A defesa apelou da sentença, protestando pela apresentação das razões na segunda instância.

34. Intimado para apresentar as razões, o subscritor fez a petição de fls. 3.090, alegando que não poderia fazer a defesa do recorrente, tendo em vista que a nomeação do juiz da 1ª Vara do Júri fora tão somente para o ato, e que estava sendo processado porque, mesmo nomeado, havia feito a defesa do recorrente.

35. O recorrente insistiu em ser defendido pela Defensoria Pública e apresentou a petição de fls. 3.098/3.111, na qual demonstrou:

a) O promotor que funciou no julgamento se opôs que o subscritor fizesse a defesa do recorrente, mas em outra ocasião, defendeu que o recorrente fosse defendido pela Defensoria Pública (fl. 3.109).

b) Foi defendido na capital federal por Defensores Públicos da União.

c) Os Defensores Públicos têm elevada capacidade técnica, conforme depoimentos de várias autoridades.

d) Quebrou seu sigilo fiscal e demonstrou que não tinha condições de pagar advogado.

e) Apresentou suas receitas e despesas para reforçar o argumento.

36. Após, o juiz relator do seu processo, confirmou o direito do recorrente em ser assistido pela Defensoria Pública, nomeando o subscritor para fazer sua defesa no Segundo Grau, conforme despacho de fl. 3.143.

37. São os fatos.

II – DO DIREITO

A) Preliminares

a1) Nulidade do processo por inexistência de denúncia

38. O recorrente foi acusado pelo Ministério Público Federal, conforme denúncia acostada às fls. 271/275(numeração da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, V. I), perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

39. À época da denúncia o recorrente era deputado federal pelo Estado do Acre, eleito com quase 20 (vinte) mil votos. Seu juiz natual, na forma do art. 53, § 1º da CF, o STF.

40. Processos criminais originários, nos tribunais devem seguir o rito da Lei n° 8.038/1990. A denúncia contra o requerente teria que seguir o rito do art. 1º e ss. da lei mencionado.

41. Não consta que o STF tenha recebido a denúncia contra o recorrente.

42. Baixado o processo para a instância inferior, fez-se um aditamento à denúncia. Ora, adita-se uma denúncia quando existente a denúncia. Não é o caso.  Não havia denúncia recebida. Portanto, não há que se falar em aditamento à denúncia.

43. Eis o motivo da amargura do juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Tem plena certeza de que não havia denúncia recebida contra o recorrente. Talvez o motivo do agastamento com o subscritor e defensor do recorrente.

44. Eis prova de que o juiz sabia de que não havia denúncia recebida contra o recorrente.

45. Às fls. 1.840/1.845 (Numeração da 1ª Vara do Tribunal do Júri), existe a declaração da prescrição dos crimes menos graves atribuidos ao recorrente, ou seja, art. 146, § 1º e 150, § 1º ambos do CP.

46. Ao raciocinar para fazer a declaração da prescrição, o juiz não localizou o recebimento da denúncia, verbis:

“Considerando a data do recebimento do aditamento da denúncia (19.02.2001) e a data de pronúncia (15.03.2007), verifico a incidência da prescrição dos delitos pronunciados pelo artigo 146, § 1º e 150, § 1º, ambos do Código Penal, pois a pena máxima em ambos não ultrapassa o quantitativo de 02 anos, portanto a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art 109, inciso V, do Código Penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto e Manoel Maria Lopes da Silva com relações aos fatos tipificados nos artigos 146, § 1º e 150, § 1º, ambos do Código Penal, fazendo isso com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal”.

47. O juiz presidente da 1ª Vara do Júri tem plena consciência de que o aditamento de denúncia nunca foi e nem será marco da prescrição (art. 117 do CP).

48. Marco interruptivo da prscrição é o recebimento da denúncia. O juiz não a encontrou.

49. Plenamente explicado o agastamento com a defesa patrocinada pela Defensoria Pública.

50. Talvez o autor da petição de fls. 1.910/1.912 não dectasse o problema. Pela menos não tinha detectado até agora, muito embora já estivesse funcionando no processo, e tendo peticonado várias vezes.

51. Outra prova de que o juiz da 1ª Vara do Júri sabia – durante o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri – que não havia denúncia recebida contra o recorrente.

52. Quando indeferiu o pedido de prescrição antecipada, feita pelo advogado dativo, o juiz não fez menção aos marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP).

53. Sabia da inexistência do recebimento de denúncia. Sabia que o processo estava nulo. Trata-se de um juiz tecnicamente competente.

54. O processo é nulo. Nulidade absoluta. Não existe denúncia contra o recorrente. Compreensível porque o juiz da 1ª Vara do Júri da Comarca de Rio Branco preferia que o advogado dativo continuasse no processo, mesmo existindo no Acre Defensoria Pública organizada.

55. Ada Pellegrini Grinover, em “As Nulidades no Processo Penal”, 10ª edição, editora revista dos tribunais, 2007, p. 113, diz:

“A absoluta falta de denúncia ou queixa significará, por decorrência lógica, a inexistência de processo”.

56. Processo nulo. Nulidade absoluta.

A2) Ainda nulidade do processo (Cerceamento de Defesa).

57. O subscritor compareceu ao julgamento em que figurava como réu o recorrente para fazer a defesa de Alex Fernandes.

58. O subscritor já defendia Alex Fernandes em processo em trâmite na Câmara Criminal, conforme certidão juntada aos autos, fl. 2.967 (Processo. nº  0003516-15.2009.8.01.0000/5000).

59. Ao nomear o subscritor para fazer a defesa do recorrente, o juiz presidente do Tribunal do Júri deveria ter adiado o julgamento afim de que o recorrente tivesse mais tempo para discutir sua tática de defesa com seu novo defensor.

60. Art. 8º – Das Garantias Judiciais (Pacto de San José da Costa Rica:

……………………………………………..

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.

61. O recorrente não teve tempo de discutir com seu defensor público uma tática de defea. Processo complexo e volumoso. Mais de 10 (dez) volumes.

A3) Ainda nulidade do processo por cerceamento de defesa

62. Enquanto procedia a defesa do recorrente o Defensor Público Geral, como dito alhures, compareceu ao recinto – não para apoior o subscrito – mas para dar declarações bombásticas à imprensa. Local e nacional.

63. Disse para a imprensa que o subscritor estava proibido de defender Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. Ora, o subscritor foi nomeado. Ato unilateral do juiz e dentro das suas prerrogativas (art. 263 do CPP).

64. Tais declarações, somandas às intimidações feitas pelo juiz e Ministério Público, representando o subscritor em sua instituição, OAB e Ministério Público constituiu-se em cerceamento da defesa.

65. Por tais fatos o processo deve ser anulado. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Anexos jornais que circularam no dia do julgamento e dia seguinte na imprensa local e nacional.

B) MÉRITO

B1) Julgamento contrário à prova dos autos

66. O recorrente foi acusado de praticar cárcere privado contra Clerisnar dos Santos Alves, e seus filhos Hávila César Santos Alves e Arelc dos Santos Alves.

67. A morte de Itamar Pascoal, irmão do recorrente, provocou  grande comoção no meio da tropa.

68. A infeliz vítima, Itamar Pascoal, como oficial da polícia, era muito querido por seus colegas.

69. Lógico que havia desejo de vingança por parte dos integrantes da polícia militar, pela morte de Itamar!

70. O Tribunal de Justiça do Acre recebeu um pedido de habeas corpus verbal do proprietário da casa na qual a vítima Clerisnar e seus filhos se abrigaram.

71. Ao invés de processar o habeas corpus, concedendo um salvo conduto à Senhora Clerisnar e seus filhos, o Tribunal não tomou decisão alguma, para efeito de conter os ânimos no decorrer da  crise que se instalou com o primeiro homicídio (Morte de Itamar).

71.1 Se tivesse havido tal providência, em caso de recalcitrância em cumprir a decisão judicial, o STF poderia ser demandado pelo Poder Judiciário Local, para efeito de uma eventual intervenção no Estado.

72. Diante situação sem controle, o lugar mais seguro para a senhora Clerisnar e seus filhos era na casa do recorrente. Ali ficou, fato este do conhecimento de toda a população de Rio Branco.

73. Freqüentava supermercados, agência de turismo, e compareceu ao aeroporto da capital acompanhada de um jornalista. Não dizia – o que poderia fazer – que estava em cárcere privado. Durante o furacão da crise, repita-se, era o melhor lugar para Clerisnar permanecer com seus filhos.

74. Viajou de avião para a cidade de São Paulo, e,  em momento algum comunicou ao Comandante da Aeronave que estava em cárcere privado.

75. A pessoa que a acompanhou até a capital do Estado de São Paulo poderia ser presa pela polícia federal em qualquer escala do avião. Nada disso foi feito. Nada alegou a senhora Clerisnar.

76. Não há que se falar em cárcere privado. Havia um pleno consentimeto da senhora Clerisnar.

77. Mesmo porque era o lugar mais seguro para ela se quedar após a  fuga de seu marido, evitando-se a vingança dos políciais.

78. Por outro lado seu marido não deixou um tostão para sua mantença. Na casa do recorrente tinha alimentação, roupa lavada, abrigo, e o conforto espiritual dos membros da família do recorrente.

79. A senhora Clerisnar e seus filhos viajaram com passagens viabilizadas pelo requerente.

80. Pleno consentimento! O consentimento válido da vítima excluiria o crime, segundo a opinião da maioria dos autores (Damásio de Jesus, Direito Penal, 29ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, v. II, p. 264).

81. Portanto, a condenação do acusado, ora recorrente por suposto cárcere privado contra a senhora Clerisnar e seus filhos é contrária à prova dos autos.

B2) Ainda sobre o julgamento contrário à prova dos autos

82. O recorrente foi condenado por suposta prática de crime de cárcere privado, majorado pela duração (superior a 15 dias) e ainda por suposto sofrimento físico e moral.

83. Qual o sofrimento físico que a senhora Clerisnar e seus filhos sofreram quando estiveram sob o teto da família do recorrente. Físico,  nenhum!

84. O sofrimento de Clerisnar e seus filhos foram decorrêcia da própria situação em que o chefe da família – Jorge Hugo –  os colocou. Cometeu um homicídio na terra que o abrigou.

85. Ao condenar o acusado, ora recorrente, por crime de cárcere privado majorado, o Tribunal do Júri julgou contra a prova dos autos.

B3) Pena Base acima do minimo legal

86. A pena base para o crime de cárcere privado, majorado pelo sofrimento físico ou moral é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de prisão. Pena mínima 02 (dois) anos.

87. A pena base foi fixada em quase o dobro do mínimo legal, muitos embora as circunstâncias judiciai sejam, majoritariamente favoráveis ao recorrente.

88. A pena base, relativamente a cada um dos crimes, não poderia passar do mínimo, ou seja, 02 (dois) anos.

89. Pena erroneamente aplicada, contra a jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, mormente do STJ e STF.

B4) Crime formal

90. A senhora Clerisnar e seus filhos ficaram abrigados na casa do recorrente.

91. Se é que o recorrente praticou o crime – o que se admite por amor a argumentação – deu-se com uma única ação.

92. A ação consistiu em abrigar a família de Jorge Hugo em sua casa. Uma única ação. Não há que se falar em concurso material de crimes.

93. A regra a ser adotada para aplicação da pena é a do art. 70 do Código Penal. Ou seja, sobre uma das penas se faz incidir um plus de 1/6 a ½, e não como foi feito. Erroneamente feito.

B5) Substituição da pena

94. Feita a aplicação da pena base no mínimo legal, isto é, dois anos, e adotado o critério do art. 70 do CP, em não sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, impões a substitução.

95. O suposto crime não foi praticado com violência. Nada obsta que, na forma do art. 44, inciso I do CP, não sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, seja substituida por pena restritiva de direitos.

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer:

A)  Acatamento das preliminares, com conseqüente declaração da nulidade do processo. Nulidade absoluta.

B)  Se superadas as preliminares, o que se admite por amor à justiça, requer a anulação do julgamento por ter sido contrário à prova dos autos.

C)  Não entendendo assim Vossas Excelências, requer a adequação das penas ao mínimo legal, com conseqüente adoção do critério do concurso formal de crimes.

D)  Por derradeiro pede a substituição da pena privativa de liberdade (em sendo inferior a quatro anos), por pena restritiv de direitos.

Rio Branco, 30 de agosto de 2011.

 

Valdir Perazzo Leite

Defensor Público

 

 

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Jair Facundes revoga medidas cautelares contra indiciados na G7

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O juiz Jair Araújo Facundes, da 3º Vara Federal de Rio Branco, revogou no último dia 14 as medidas cautelares adotadas pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra os servidores públicos presos e indiciados pela Polícia Federal na operação G7. Entre as restrições estava a ocupação de cargos públicos pelos investigados.

A revogação foi um dos motivos que levaram o governador Sebastião Viana (PT) a nomear o ex-secretário de Obras Wolvenar Camargo como seu assessor especial na segunda (17). A tendência a partir de agora é que os demais aliados de Viana também passem a exercer funções na gestão petista. Entre os possíveis novos nomeados está Gildo César, ex-diretor do Depasa (Departamento de Pavimentação e Sanemaneto).

Todos os seis funcionários públicos no dia 10 de maio foram indiciados pela PF nos crimes de corrupção passiva, desvio de verbas e fraudes em licitações. Segundo a polícia, eles estariam atuando para beneficiar as empreiteiras reunidas num suposto cartel da construção civil para abocanhar as licitações do Estado, principalmente os lotes do Ruas do Povo e Cidade do Povo.

O inquérito da G7 ainda está sob análise do MPF (Ministério Público Federal) que ainda não se manifestou sobre o caso. O processo foi distribuido para procurador-chefe Eduardo Henrique de Almeida, que pode fazer a denuncia para a justiça.

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Coluna do Nelson

Binho Marques: “O governo de Tião Viana tem um DNA diferente do meu e do Jorge Viana”

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Depois de muita insistência o ex-governador Binho Marques (PT) resolveu me conceder uma entrevista em Brasília, onde exerce o segundo cargo mais importante no Ministério de Educação (MEC), uma espécie de vice ministro responsável pela modernização do sistema de ensino nos estados e municípios brasileiros.  Acertamos o bate-papo, Binho ligou e foi me buscar no lugar onde eu estava hospedado na Asa Norte de Brasília. Chegou num Citroen pequeno, estilo popular, sorrindo e curioso por saber notícias do Acre. Dali seguimos para a Esplanada dos Ministérios onde fica o prédio do MEC. Binho ocupa uma sala grande e confortável com vista para o Congresso Nacional.

Começamos a conversar. Depois de 30 minutos a sua secretária interrompe a entrevista porque o ministro de educação Henrique Paim o chamava urgente para participar de uma reunião. Gentilmente Binho Marques foi ao meu encontro mais tarde para continuar a entrevista no aeroporto de Brasília onde eu embarcaria para Lisboa. Durante as duas partes da entrevista Binho não se omitiu. Deixou claro que o seu governo foi uma continuação da gestão de Jorge Viana (PT), mas que o atual, de Tião Viana (PT), tem um DNA diferente o quê, segundo ele, já era previsto.  

BINHO_02

Nelson Liano – Qual foi o seu principal projeto durante os seus quatro anos como governador do Acre e que o senhor acha que deveria ter tido continuidade?

Binho Marques- Fizemos uma OCA em Rio Branco e outra em Xapuri. Mas a ideia era ter em todos os municípios do Acre. A OCA é um serviço muito profissional em que são feitas avaliações diárias de satisfação que sempre estão acima de 90%. O mais incrível é que a OCA foi projetada para atender cinco mil pessoas por dia. E hoje atende oito mil pessoas e mesmo assim não caiu a sua avaliação. A OCA é o que tem de mais avançado no Brasil. A OCA é um modelo de gestão muito mais amplo, um embrião para aproximar o cidadão do governo de maneira republicana para que tenha acesso a todos os serviços a que tem direito.

NL – Quer dizer que a OCA seria o princípio de uma mudança global do sistema de governo do Acre?

BM- A OCA era a ponta do iceberg de uma mudança radical de gestão do Estado. A OCA não é só aquilo que o cidadão vê, existem muitas coisas. No subsolo do prédio tem uma sala que pode ter terremoto, inundação ou aparecer um vulcão no Acre que as informações vão sobreviver. É uma sala cofre com todas as informações digitalizadas do Governo. São três estruturas interligadas por fibra óticas que fazem back up natural. Se o projeto fosse em frente iria chegar num ponto em que o cidadão do Acre teria um cartão único para todos os serviços nas esferas municipais, estaduais e federais. Esse seria cartão colocado numa máquina e um médico de um posto de saúde teria todo o histórico do paciente. Poderia ver todos os exames e doenças. Com aquele mesmo cartão, o cidadão iria na farmácia e retirava o remédio. O lugar para se ter estoque de remédio não é na Secretaria de Saúde, que sempre é um grande problema, mas nas farmácias comerciais que receberiam do SUS e do Governo. Esse projeto estava a caminho. Mas não sei porque o projeto foi abortado, quem quiser saber isso que pergunte para o atual Governo para saber o que aconteceu. O cartão serviria para tudo. Ninguém precisaria mais de documentos.

NL – O senhor acredita ainda que o Acre é o melhor lugar pra se viver na Amazônia? E o qual foi a sua colaboração para que isso se tornasse realidade?

Binho Marques – Não tenho a menor dúvida. Se a gente comparar aos outros lugares da Amazônia podemos dizer que o melhor lugar para se viver é o mais justo. Sempre dependendo do ponto de vista. Quando eu falava que o Acre seria o melhor lugar para se viver na Amazônia me referia ao lugar mais justo. Não adianta nada imaginar um lugar que tem os equipamentos mais luxuosos do mundo se aquilo não for aproveitado pela maioria da população. Os dados do IPEA mostram que o Acre foi o estado brasileiro que mais reduziu desigualdades. Isso pra mim faz com que na Amazônia o melhor lugar para se viver seja de fato o Acre. Outro aspecto interessante foi a pesquisa feita pelo professor Chico Soares da Universidade Federal de Minas (UFMG) sobre a melhor escola para os pobres. Ele nivelou todos os estados brasileiros pelos alunos que têm o mesmo nível sócio econômico. Quando ele compara todos os alunos pobres e o resultado nas escolas alguns lugares se sobressaem e o Acre é um lugar onde a escola faz diferença. Então quando a gente analisa a qualidade da escola só pelo IDEB tem uma distorção. O melhor IDEB é sempre para quem tem o melhor nível econômico. Já o professor que só analisou o resultado com alunos pobres comprovou que o Acre tem um desempenho melhor que a maioria dos lugares. Todas nossas políticas foram feitas para a inclusão social. Então não tenho a menor dúvida de que o Acre é o melhor lugar para se viver na Amazônia por ser mais justo e o que tem tido mais políticas inclusivas, que tem uma OCA, que tem o maior percentual de escolas públicas comparadas com as privadas, que tem um programa de ativo ambiental preocupado com quem está morando em condições precárias na área rural Ainda tem muito que se fazer pelo Acre, mas comparativamente para mim ainda é o melhor lugar.

NL – Mas se é o melhor lugar por que o senhor resolveu morar fora do Estado?

BM – O meu lugar é ainda o Acre. Eu sai momentaneamente para fazer um doutorado na UNB. O meu projeto era fazer o doutorado e voltar. Mas a questão é que quando estava fazendo o doutorado o então ministro da educação me chamou para fazer um trabalho muito interessante e eu abandonei o doutorado. Estou fazendo esse trabalho que é bom para o Acre e é bom para o Brasil. Mas o meu lugar é o Acre. Eu não moro em Brasília, aqui não é a minha casa. Eu estou aqui fazendo esse trabalho. Mas com certeza até o final do ano eu devo estar retornando para viver no Acre.

 NL – Quem observou o seu governo notou que havia uma continuidade com a gestão de Jorge Viana (PT). E o atual governo de Tião Viana (PT) é também uma continuidade da sua gestão? Ou houve uma mudança do paradigma?

BM- Eu não tenho muito como avaliar porque eu estou pouco presente no Acre. As minhas atribuições no MEC tem me feito viajar o Brasil inteiro. Estou trabalhando nos sistemas educacionais dos estados e municípios brasileiros e sempre viajando. Isso tira muito do meu tempo. Mas o que eu posso dizer pelo conhecimento que tenho do Tião e do Jorge, sem duvida nenhuma, existe mais semelhança de estilo entre eu e o Jorge do que eu e o Tião, mas essa diferença é comum porque cada governador tem o seu estilo. Partindo desse principio, acho que se pode agrupar os três governos, dois do Jorge e o meu, num só. É possível fazer isso dentro das diferenças que nós temos de ver a gestão pública. As maneiras como foram desenhados os projetos nos governos do Jorge e no meu são distintos do Tião, da maneira como ele organiza o seu governo. Não dá para dizer que é o mesmo governo. É diferente. É o mesmo partido, é um bom governo, mas é diferente.

binho_03NL- Estamos em época de pré-eleições como o senhor avalia o quadro político do Acre?

BM – Acho que a maioria não vai acreditar, mas não sou do tipo que acompanha a política. Eu não fico sabendo das fofocas e nem me interesso por saber. Então sou um péssimo analista político. Eu fico sabendo de uma notícia ou outra quando alguém como você passa por aqui e a gente conversa. Mas não arriscaria fazer nenhum tipo de avaliação. O que posso dizer é que até onde sei que o governo do Tião é muito bem avaliado, mas que por outro lado existe um desgaste natural de quatro governos e que qualquer partido que estivesse no poder depois de quatro gestões estaria enfrentando problemas. O quê fazer diante uma população que quer novidades?  E sempre estão querendo novidades. A princípio toda a novidade é boa. Mas por outro lado todas as pesquisas que vi de opinião pública dão um bom resultado para o governo do Tião. Não quero arriscar. Exceto que que eu queria que o Anibal Diniz (PT) fosse o candidato ao Senado e isso não aconteceu. O Anibal tem sido um excelente senador. Acho justo a Perpétua Almeida (PC do B) ser candidata ao Senado, mas não via nenhum problema em ter os dois candidatos concorrendo. Fora isso estou desatualizado para fazer uma avaliação da política do Acre.

NL- Mas quais as diferenças básicas entre o seu governo e o atual de Tião Viana?

BM- Cada governador tem o seu estilo e eu já previa que o Governo do Tião seria diferente. Eu e o Jorge temos características muito mais parecidas. Mesmo porque eu também fazia parte do Governo dele. Ele tem o mesmo DNA que o meu na sua maneira de governar. O Tião tem outro estilo. Todo ex-governador é um chato e a melhor coisa do mundo é o governador não conviver com o seu ex. Todo mundo tem apego as coisas que fez. Tenho grade apego a Biblioteca Pública, a OCA, toda a mudança na saúde e na segurança pública. Como governador eu me dedicava mais à segurança e à saúde do que à educação. Me apaixonei pelo sistema penitenciário que conseguimos modernizar. Inclusive, acho uma grande injustiça tudo que foi dito sobre a Laura Okamura. Tive uma grande equipe e nós fizemos um bom trabalho. 

NL- Estranhamente a oposição não fala mal do senhor. As críticas ao seu governo saem na maioria das vezes de dentro da FPA. Como foi a sua relação com a oposição e como vê os oposicionistas que vão disputar o Governo em 2014?

BM- Quando eu fui candidato ao Governo avisei que não seria candidato à reeleição. Isso muda muito. Não tive nenhuma grande crise com ninguém da política durante o meu governo. Quando você não é candidato também deixa de ser concorrente e a relação muda. Tive essa vantagem. Então não posso dizer que o fato de não ter tido nenhuma crise com a oposição e de eles não me criticarem seja uma qualidade minha. Acho que foi uma situação conjuntural. Se eu continuasse na política e fosse candidato talvez estivessem me criticando. Tenho dificuldade de avaliar isso. Acho que não recebi críticas por ter sido “o cara”. Talvez não seja isso. Mas o fato de não ter sido candidato à reeleição. Se fosse estaria recebendo mais críticas ou coisas do tipo.

NL – O atual governo tem tido problemas de relacionamento com parte da imprensa. Mas diziam que senhor ficava magoado quando era criticado apesar de não reagir. Como foi o seu relacionamento com a imprensa?

BM- A crítica é sempre muito bem vinda. O pior é quando as pessoas não falam. Eu tive vários momentos em que a imprensa criticou problemas na saúde e na segurança. Lembro que teve uma vez que a TV Acre bateu muito nas nossas filas de ultrassonografia, mas o problema era real. E isso me ajudou muito a resolve-lo. As vezes, o gestor, por incrível que pareça, fica sabendo do problema pela imprensa. A complexidade de um governo é tão grande que quem trabalha junto do gestor acaba dourando a pílula e você tem uma ideia de que o problema está resolvido e não está. E a imprensa ajuda. Uma outra vez, o Rio Branco falou que a gente estava procurando um criminoso que já estava preso há muito tempo. Isso me ajudou a organizar todo o serviço de informação na área de segurança pública. A critica é muito importante quando é verdadeira.

Mas quando se tem noticias que não são verdadeiras é muito ruim. Eu tive debates com editores de jornais para dizer que para nós era muito importante que nos ajudassem a mostrar os problemas que estaríamos disposto a enfrenta-los. A questão é quando se distorce a informação. Mas verdadeiro ou não, uma crítica feita com bom senso ou com má fé, acho que tudo deve ser tratado com tranquilidade porque senão a gente não trabalha. É importante que haja a oportunidade e liberdade para se criticar. 

NL- O que ficou faltando no seu governo que gostaria de ter terminado?

BM- Tinha vários projetos interessantes que não dava para terminar em quatro anos. Mas aquilo que estava previsto foi feito. Aliás, fui muito criticado porque planejava demais. Mas o planejamento fez com que fizéssemos até mais do que o previsto. Mas alguma coisa nós iniciamos para ter continuidade posteriormente. Mas nem sempre o próximo gestor está com a mesma compreensão do projeto e isso é normal que aconteça. Eu me dediquei muito à saúde e à segurança. Talvez até mais do que a educação. Como a educação estava bem e vinha numa sequência eu sabia que não precisava de tanta atenção. Tudo que a gente já tinha na educação começamos a fazer na saúde e na segurança que era descentralizar. Fizemos muita coisa, mas não deu para concluir. Na saúde a ideia era que nós pudéssemos ter nos centros de saúde das unidades municipais a porta de entrada do sistema de saúde global. E isso não deu para concluir da maneira como tínhamos desenhado. E o ProAcre, o PSF móvel, era a porta da entrada para a atenção e o atendimento na saúde acontecer nos lugares mais distantes. Porque não queríamos um sistema de saúde para as pessoas que mais precisam feito apenas por mutirão ou por uma necessidade momentânea. A gente sempre quis que houvesse uma regularidade para qualquer pessoa em qualquer lugar do Acre. As pessoas têm que ter direito a todos os serviços públicos, não importa onde estejam. E o mesmo vale para a segurança. Isso não deu para deixar redondinho como queríamos, mas deu para entender que é viável e possível.

NL – O senhor se referiu ao ProAcre como um sistema de descentralização de políticas públicas. Mas o ProAcre passou por problemas, inclusive, com acusações de corrupção. Como o senhor avalia esse fato?

BM – Não teve corrupção no ProAcre. Ainda que possa ter sido passada essa ideia. O que aconteceu é normal em todos os processos de descentralização. É muito mais barato e mais eficiente o processo de descentralização como fizemos na saúde, na educação e na segurança do que quando se centraliza. Quer ambiente mais propício à corrupção do que a compra centralizada ou quando se tem armazém ou estoques? Tudo isso é muito complicado. O processo de descentralização também tem os seus riscos e acaba acontecendo algum desvio. Agora, quando acontece tem que corrigir e punir. Aconteceu um caso isolado e isso não pode servir para desqualificar o ProAcre e, muito menos, o sistema de descentralização. Mas algumas pessoas tem medo do processo descentralizado porque é muito mais inteligente e democrático. A gestão pública contemporânea trabalha muito com conceitos de auto-governo e flexibilidade. É importante a agilidade, ter o remédio numa unidade de saúde quando precisa, isso acontece quando o sistema está descentralizado. Acho que o modelo do ProAcre é muito bom e merecia ter sido fortalecido.

NL- Como o senhora analisa a próxima eleição no Acre?

BM – É muito importante a população não votar apenas pela emoção e desejo de mudança. Mas votar analisando os projetos mais viáveis. Acontece que quatro governos é muito tempo e tem uma juventude que não lembra de como o Estado era. Se a população olhar para tudo que aconteceu nesse período vai ver que houve grandes conquistas. Espero que esse processo de eleição seja um momento democrático de debates de projetos e a população precisa estar atenta para ver o que cada um dos lados está defendendo. Tenho muito pouco a dizer sobre isso em função da distância. Não me acho nem com autoridade para sugerir diante da minha ausência. Mas não quero que o Acre sofra nenhum tipo de retrocesso.

NL- Mas o senhor vai participar campanha no Acre?

BM- Diante da minha situação no MEC é difícil sair tirar ferias. Acho difícil que eu esteja na eleição do Acre. Minha presença não será forte. Dificilmente isso vai acontecer.

 

 

 

       

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Acreanos já podem sacar saldo do FGTS

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Quem foi atingido pela cheia do Rio Acre poderá sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, na Caixa Econômica Federal. Os interessados devem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal mais próxima para sanar as dúvidas e colher as informações necessárias.

Em visita ao Acre e Rondônia, neste sábado, 15, a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou que já está liberado o saque do FGTS a todas as pessoas afetadas pelas enchentes na região norte do país.

A base legal da decisão vai de acordo com o exigido por Lei: a Portaria da Prefeitura decretando o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública; Portaria do Estado reconhecendo a situação de Estado de Emergência ou Calamidade no município atingido; Portaria do Ministério da Integração Nacional reconhecendo o Estado de Emergência ou calamidade; além do encaminhamento, por parte da Prefeitura, da comprovação à Caixa sob Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.

O valor do saque deverá ser limitado, mas ainda não foi divulgado o valor máximo que poderá ser sacado. Mas, de pronto, já é importante fazer a seleção da documentação básica necessária:

– Cartão do Cidadão, ou PIS/PASEP.
– Documento de Identidade original.
– Carteira de Trabalho.
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou correspondência bancária, com no máximo 120 dias de emissão).

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Acusado de estupro, clonagem e roubo de carro, extorsão e homicídio é procurado pela polícia no Acre

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Raimundo Irineu Alves Serra, 27, está entre os homens mais procurados pela polícia do Acre. Ele é acusado de estupro mediante ameaça com arma de fogo, clonagem e roubo de carro, além de extorsão qualificada pela morte.

Entre os crimes atribuídos a Irineu Serra consta o rapto seguido de assassinato do fazendeiro Francisco Alves da Silva, 58, que foi torturado, executado, teve o corpo mutilado e jogado no igarapé Pirangi, região do Quixadá.

O pecuarista que também era servidor público foi morto na última quinta-feira, 13, com um tiro na cabeça disparado por Irineu Serra, que usou um revólver 38 roubado de um policial militar de Rondônia, segundo a polícia. A arma do crime foi apreendida.

Para torturar e matar o pecuarista Irineu Serra, contou com a ajuda de Jessé Lima da Silva, e, de sua namorada uma adolescente de 17 anos. A menor e Jessé foram presos ainda em flagrante pela Polícia Militar, posteriormente apresentados aos delegados Rafael Pimentel (Delegacia do Menor) e Karlesso Nespolli, da Delegacia Antiassalto.

Jessé, em depoimento ao delegado Karlesso, tentou imputar a culpa no comparsa, Irineu Serra, que segundo ele, praticou a tortura para roubar o carro e obter a senha do cartão bancário da vítima. O cartão e o carro foram apreendidos, bem como, o papel onde os criminosos haviam anotado a senha bancária do pecuarista.

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