Dezoito concessionárias de veículos do Acre assinaram Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Estadual se comprometendo em cumprir na íntegra o Código de Defesa do Consumidor.
Na ação, a Promotora de Defesa do Consumidor Alessandra Garcia Marques diz, entre outras coisas, que é direito do cidadão a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.
O Tac prevê regras especificas sobre a clareza da propaganda nos meios de comunicação (rádio, TV, jornal, internet, outdoor e outros meios).
Segundo o MPE, a não observância do acordo em qualquer uma das cláusulas caracterizará infração ao Termo de Ajuste de Conduta, o que acarreta as concessionárias, multa diária de R$ 500, para cada infração identificada.
Confira o nome das empresas de veículos enquadradas pelo MPE:
COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA – COMAUTO
RECOL VEÍCULOS LTDA
NOVESA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ACREDIESEL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
A.G.S. NETO – ME – COMVEL VEÍCULOS
PORTO VEÍCULOS LTDA
PORTO AUTOS LTDA
JOSÉ DAMASCENO CAVALCANTE JÚNIOR – PARIS DAKAR
RECOL MOTORS LTDA
NOVESA MOTOS LTDA.
STAR MOTORS LTDA
ACRE MOTORS LTDA
MERCETOYA PEÇAS E ACESSÓRIOS IMPORT. E EXPORT. LTDA
MOTO MEGA KAZINSKI,
RB5 VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IVEL – ACRE VEÍCULOS LTDA
Luciano Tavares,
da redação de ac24horas
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