PEC da Defensoria Pública é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados

Ray Melo,
da redação de ac24horas
raymelo.ac@gmail.com

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de número 445/09, que transfere para o Distrito Federal, a competência para organizar e manter a Defensoria Pública foi aprovada em segundo turno, na Câmara Federal, nesta quarta-feira, 07.

A PEC foi defendida pela deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC), presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento das Defensorias Públicas Federal e Estaduais. A votação foi acompanhada pelos defensores públicos de diversos núcleos.

Os representantes das defensorias consideraram a medida, como o primeiro passo para garantir a reestruturação das instituições, que tem como prioridade a defesa dos direitos das pessoas de baixa renda, que precisam de serviços jurídicos gratuitos.

Antônia Lúcia destacou que o objetivo é fazer as medidas chegarem aos estados, destacando a situação do Acre, onde segundo ela, cinco municípios do Vale do Juruá, contam os serviços de apenas uma defensora pública.

“Estamos dando um passo importante para que as melhorias cheguem ao Estado do Acre. Precisamos de uma Defensoria Forte e atuante. Não podemos admitir que o exemplo de cinco municípios do Vale do Juruá, perdure. Naquele local, apenas um defensor atende a população”, diz Antônia Lúcia.

A PEC 445/09 estipula um prazo de 60 dias, para que as comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do Distrito Federal elaborem os projetos de lei necessários para ajustar a legislação infraconstitucional.

O prazo começará a correr a partir da promulgação da PEC, mas a mudança no texto só entrará em vigor 120 dias, após a promulgação, que será realizada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.

De acordo com o defensor-geral do Distrito Federal, Jairo Almeida, a importância da mudança está na estabilidade dos serviços efetuados pela categoria, que deixará de ser classificada como Procuradores de Assistência Judiciária para se tornarem legítimos Defensores Públicos.

“É esse reconhecimento por parte das autoridades governamentais que vai permitir à Defensoria Pública do Distrito Federal assegurar a efetiva paridade de armas e equilibrar a balança da Justiça”, o presidente da ADEP-DF, Hamilton Santos.