Promotora fecha o cerco contra construções irregulares, sem o termo de “habite-se”

Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

Considerando que chegou ao Ministério Público graves denuncias de irregularidades em construções comerciais da cidade, a promotora Rita de Cássia abriu investigação para apurar como esses estabelecimentos estão sendo liberados para funcionamento. Entre as certidões que faltam para ocupação está a de “habite-se”.

Em seu relatório, a promotora diz que os agentes públicos de qualquer nível são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que são afetos. Diz ainda que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsa na regra de competência.

Entre os estabelecimentos comerciais citados, estão a Lanchonete do Bob´s e várias agências bancárias. A promotora não comentou sobre o termo de “habite-se” para o Estádio Arena da Floresta. Até outubro de 2011, o próprio Ministério Público cobrava da Prefeitura de Rio Branco, a emissão do “habite-se” [documento de solicitação obrigatória quando da conclusão da obra licenciada].

A secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas já foi notificada.